Recomendação foi entregue na última semana e prefeito tem 10 dias para responder

O prefeito interino de Guajará-Mirim, Sérgio Bouez, foi recomendado pelo Ministério Público Federal (MPF/RO) a implantar o Portal da Transparência do município, no prazo de 90 dias. Bouez tem 10 dias úteis para responder se acatará ou não a recomendação, apresentando as medidas adotadas e cronograma, ou justificativa.

A Lei de Acesso à Informação previa prazos para que os municípios implantassem seus Portais da Transparência. Todos os prazos já acabaram. Em 2015, o MPF/RO expediu uma recomendação ao então prefeito de Guajará-Mirim, alertando-o sobre a obrigatoriedade do Portal da Transparência municipal, mas não teve suas orientações atendidas.

A nova recomendação é de autoria do procurador da República Joel Bogo e foi entregue ao prefeito interino Sérgio Bouez na última semana. No documento constam vários pontos que devem ser observados para a implantação do Portal da Transparência, como a necessidade de ter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Também precisam estar disponíveis informações sobre receitas e despesas; íntegras de editais, resultados de licitação e contratos; relatórios orçamentários e de gestão fiscal; relatório de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) deve estar informado no Portal para que o cidadão escolha a melhor forma de ser atendido – presencial ou virtualmente. Os usuários do Portal da Transparência também devem ter acesso à gravação de relatórios em formatos eletrônicos abertos, de modo a facilitar a análise das informações.Outras funcionalidades do Portal estão previstas na Lei de acesso à Informação e devem ser implantadas.

Ranking – Em 2015, o MPF em todo o país fez um diagnóstico da transparência dos estados e municípios brasileiros. A segunda etapa do projeto foi expedir recomendações para que governos estaduais e prefeituras regularizassem seus portais da transparência, conforma a legislação. Depois disso uma nova avaliação foi feita. Com isso foi possível definir o Ranking da Transparência nacional, estadual e municipal. No ranking dos municípios de Rondônia, Guajará-Mirim está em 48ª colocação dentre as 52 prefeituras. O ranking completo está disponível no endereçowww.rankingdatransparencia.mpf.mp.br

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