O TSE aprovou, em dezembro de 2017, a Resolução n. 23.546, que disciplina a apresentação de contas partidárias pelos órgãos nacionais, estaduais e municipais de partidos. A nova norma revogou a Resolução n. 23.464/15, que anteriormente disciplinava o assunto.

Embora revogada a resolução anterior, o novo regramento deixou claro que ela ainda é aplicável nas análises das contas dos exercícios de 2016 e 2017, ou seja, deve-se observar o que previa a Resolução n. 23.464/15 quando as prestações de contas se referirem a um daqueles exercícios, haja vista que a norma atual somente será aplicável para a prestação de contas de 2018.

É importante que os partidos observem as novas regras, pois no decorrer de 2018, deverão atuar já observando a recente norma, pois quando da apresentação das contas deste exercício, que ocorrerá no final de abril de 2019, tudo o que agora disciplinado deverá ser comprovado junto à justiça eleitoral, como previsto.

 

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