quarta-feira, janeiro 16, 2019
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Temer sanciona projeto que libera R$ 102 milhões para passaportes

O presidente Michel Temer sancionou hoje (19) projeto que libera recursos para emissão de passaportes. A autorização de crédito extra de R$ 102 milhões para o Ministério da Justiça foi aprovada semana passada pelo Congresso Nacional.

Segundo a Casa Civil da Presidência da República, a sanção será publicada amanhã (20) no Diário Oficial da União. Depois da publicação, a verba será liberada assim que Ministério do Planejamento abrir o empenho de recursos e autorizar o repasse ao Ministério da Justiça, que o destinará à Polícia Federal (PF).

Paralisação

De acordo com a Polícia Federal, são realizados 11 mil atendimentos por dia útil para a requisição do documento em todo o país. Como a paralisação já dura três semanas, a demanda não atendida pode superar 150 mil pedidos.

Com orçamento insuficiente para as atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem, a Polícia Federal suspendeu a emissão de novos passaportes na noite do último dia 27. Segundo a PF, o setor atingiu o limite de gastos previstos na Lei Orçamentária da União. Com informações da Agência Brasil.

 

Bolada Mega-Sena pode pagar R$ 68 milhões

O sorteio 1.950 da Mega-Sena pode pagar um prêmio de R$ 68 milhões para quem acertar as seis dezenas. O sorteio ocorre às 20h (horário de Brasília) desta quarta (19), em Atibaia (SP).

Para apostar na Mega-Sena

As apostas podem ser feitas até as 19h (de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país. A aposta mínima custa R$ 3,50.

Probabilidades

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada. Para a aposta simples, com apenas seis dezenas, com preço de R$ 3,50, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa.

Já para uma aposta com 15 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 17.517,50, a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 10.003, ainda segundo a Caixa.

Operação da PF combate facção suspeita de matar agentes públicos

A Polícia Federal no Rio Grande do Norte cumpre 14 mandados nesta quarta-feira (19/7) durante a Operação Força e União. As ações ocorrem em São Paulo, no Rio de Janeiro e em Mossoró (RN). Dos mandados, oito são de busca e apreensão — quatro no Rio e quatro na capital paulista. Além disso, há outros cinco de prisão — um em Mossoró (RN) e quatro em São Paulo — e um de condução coercitiva na capital fluminense.

A meta é desarticular o “movimento arquitetado em unidades prisionais federais” que planejava o assassinato de agentes públicos, em resposta ao regime rígido aplicado dentro dos presídios federais. Segundo a PF, o Primeiro Comando da Capital (PCC) costuma apelidar o regime de opressão, do qual queria se vingar.

TRE-RO abre inscrições para formação no programa “Patrulha Eleitoral”

Já estão abertas as inscrições para o treinamento do programa “Patrulha Eleitoral”, oferecido e ministrado pela Escola Judiciária Eleitoral do Regional de Rondônia (EJE-RO). A capacitação que tem por objetivo instruir e treinar jovens voluntários do ensino médio iniciará a partir do dia 31 de julho, no auditório do edifício-sede do TRE-RO, localizado na Avenida Presidente Dutra,1889, Baixa da União, em Porto Velho.

A formação abordará aspectos de cidadania política, parte introdutória do Direito Constitucional, divisão de poderes, destacando as atribuições dos Poderes Legislativo e Executivo, com ênfase nas atividades de vereadores e prefeitos.

Ao final da capacitação do programa da EJE-RO, o jovem atuará como multiplicador do conteúdo em sua escola e na comunidade, como fiscal dos candidatos eleitos, exercendo a cidadania efetiva por verificar de perto na casa legislativa os trabalhos dos representantes escolhidos pelo voto popular.

Cada patrulheiro recebe a missão de “adotar” um vereador e acompanhar suas iniciativas e seus projetos, além de fiscalizar as atividades dos integrantes da Câmara Municipal, assim como os trabalhos desenvolvidos pelo prefeito na condução do Poder Executivo.

A iniciativa visa implementar uma rede efetiva de controle social sobre os representantes eleitos, cobrando-lhes suas obrigações constitucionais e legais, assim como o cumprimento dos compromissos assumidos nas campanhas e a gestão orçamentária do dinheiro público de forma eficiente e dentro da moralidade exigida por lei.

A capacitação será dividida em três turmas distintas, sendo:

– Primeira Turma de 31/07 a 03/08/2017 – 8h às 12h;

– Segunda Turma de 28/08 e 31/08/2017 – 14h às 18h;

– Terceira Turma de 26/08 a 02/09/2017 – 8h às 12h e 14h às 18h.

 

Inscrições

Para participar desse importante programa de cidadania da Escola Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, os interessados devem realizar a inscrição por meio do link https://goo.gl/HHMheA e fazer o agendamento por meio do telefone (69) 99951 – 0072.

 

 

Seção de Comunicação Social do TRE-RO

PORTO VELHO ESTÁ FORA DAS CAPITAIS ONDE O REVALIDA 2017 SERÁ REALIZADO

Porto Velho não está entre as dez capitais onde serão aplicadas as provas do a primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), que começa dia 24 de julho e termina em 4 de agosto. Os rondonienses  terão as seguintes opções para realizar o  Revalida  em Rio Branco, Manaus, Salvador, Fortaleza, Brasília, Campo Grande, Curitiba, Rio de Janeiro, Porto Alegre e São Paulo.

O cronograma foi anunciado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e publicado no Diário Oficial da União dessa segunda-feira (17). As inscrições devem ser feitas pelo portal do Inep.

Presidente Maurão de Carvalho recebe representantes do Sindafisco

 

Auditores entregaram a revista dos 37 anos do fisco em Rondônia e apresentaram propostas para modernização da gestão

O presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (PMDB), recebeu em seu gabinete, na manhã desta quarta-feira (19), uma comissão de auditores fiscais de Rondônia, representando o Sindicato dos Auditores Fiscais (Sindafisco) e da Associação dos Fiscais (Afron), que foram conversar com o presidente sobre aumento de receita e entregar a revista comemorativa dos 37 anos do fisco em Rondônia.

O presidente do Sindafisco, Mauro Roberto da Silva, apresentou ao presidente Maurão, propostas que buscam aumentar a receita para o Estado, bem como salientou o que tem sido feito em ações para a modernização e eficiência da fiscalização em Rondônia.

Maurão também recebeu a revista editada pelo Sindafisco e Asfron, que marca os 37 anos de fisco em Rondônia e traz uma série de artigos relatando casos de modernização da gestão estadual e que buscam a eficácia da arrecadação.

O presidente Maurão se comprometeu em estudar os pedidos feitos, bem como agendar um encontro com o governador Confúcio Moura (PMDB) para tratarem dos temas.

Estiveram no encontro os auditores Vanda Vilhena de Melo, Acir Rodrigues Monteiro, Fátima Silva (Fatinha), José Jovial Pascoal, mauro Roberto da Silva e Odete Favoretto.

CULTURA: Funcultural promove Tacacá Musical

Projeto vai reunir em um só local diversas tacacazeiras da cidade, todas as quartas feiras, das 17h às 19h

Imagina um fim de tarde ouvindo uma boa música, em um dos pontos turísticos de Porto Velho, apreciando um delicioso tacacá. É o que a Prefeitura de Porto Velho está oferecendo por intermédio da Fundação Cultural a partir desta quarta-feira (19) com o projeto Tacacá Musical, envolvendo as melhores tacacazeiras da cidade, reunidas em um só local.

Os encontros serão realizados todas as quartas-feiras, das 17h às 19h, onde se reunirão cinco entre as melhores tacacazeiras de Porto Velho, entre elas: Tacacá da Isaura, Tacacá da Míriam, Tacacá de Rondônia, Tacacá Paraense e Tacacá em Casa. O componente musical fica por conta de Danilo Monteiro, que vai animar o Mercado Cultural, localizado em frente a praça Getúlio Vargas, no centro da cidade.

A Fundação Cultural está buscando valorizar mais um dos costumes da culinária amazônida que é o tacacá, um dos pratos bastante consumido na região Norte e que deve ganhar cada vez mais destaque na capital.

A iguaria é composta por tucupi, goma de mandioca, camarão, jambu, sal, alho, pimenta-de-cheiro e outros temperos que podem ser adicionados dependendo das características de cada região. O presidente da Funcultural Antônio Ocampo afirmou que esse é apenas um projeto-piloto, que se der certo, poderá começar a ser planejado para acrescentar outras comidas típicas da região norte.

OS TERRORISTAS DA LCP ATACAM, DESTRÓEM E AINDA USAM SEUS FILHOS COMO ESCUDOS

A guerrilha voltou a atacar, no interior de Rondônia. Fortemente armados, com táticas e organização militar, dezenas de membros da famigerada e terrorista Liga dos Camponeses Pobres (LCP), que age invadindo e atacando propriedades no Estado, destruíram uma fazenda em Cujubim. Celerados, parecendo dispostos a tudo, pelo menos 46 membros do grupo foram presos pela Polícia Militar, poucas horas após o ataque devastador contra a Fazenda Paraíso, que seria de propriedade de um personagem bastante conhecido no Estado. A LCP atacou com tudo. Atirou em qualquer alvo que se mexesse; fez reféns; queimou tratores e outros implementos agrícolas; queimou caminhões, queimou a casa principal, uma igreja que havia na área e também incendiou galpões. Mascarados, usaram tudo o que aprenderam com as táticas de guerrilha ensinadas inclusive por membros das antigas FARC, que agora deixaram de praticar crimes na Colômbia. Pelo menos 60 bandidos atacaram a fazenda, usando pelo menos onze crianças, filhas deles mesmos, membros da milícia, como escudos. Depois de cometerem toda a sorte de crimes, esconderam-se na floresta. A Polícia Militar foi acionada e, usando inclusive helicópteros, localizou o bando criminoso. Os policiais foram recebidos à bala, mas revidaram e acabaram prendendo mais de quatro dezenas de envolvidos na destruição. Uma importante autoridade do Estado comentava, logo depois do episódio: “são os mesmos canalhas de sempre, travestidos de vítima. Usam mulheres e crianças como escudo, praticam toda a série de crimes, são presos, mas em poucas horas estão soltos de novo!”. Com a prisão de 31 homens e 15 mulheres, do grupo guerrilheiro-terrorista, outra autoridade sublinhava: “amanhã, certamente a delegacia estará lotada de advogados e membros dos direitos humanos”. Sintetizou e o fez com toda a razão. A propriedade destruída? Ah, com isso ninguém se preocupou. Como sempre.

De quem é a culpa pela LCP ter chegado estágio de guerrilha a que chegou? O que se sabe é que há ordens superiores bem claras para a Polícia Militar: atuar com energia e não permitir que esses bandidos continuem agindo impunemente. O problema é, muitas vezes, na área do Judiciário, onde os processos não andam e quando andam os terroristas são tratados como vítimas. A LCP quer violência, destruição e morte. Não há como negociar com gente que pratica o terrorismo abertamente, como se membros do Estado Islâmico fossem. Está na hora de colocar todo o peso da lei em cima desses criminosos!

O TCE E O ESGOTO ZERO

Nesta quarta, dia 19, deveria ser lançado o novo edital para a volta das obras da implantação do sistema de esgoto para Porto Velho. Deveria. Porque, menos de 24 horas antes, o Tribunal de Contas do Estado, de novo, decidiu cancelar o certame. A concorrência pública envolve uma obra de extrema necessidade para a Capital, com investimentos que superam os 107 milhões de reais e que já estão depositados, esperando a boa vontade e o apoio de instituições, como o próprio TCE, para que possa ser levada adiante. Qual a suspeita detectada antes sequer da abertura do edital? Que grave roubalheira estava preparada para engolir os recursos públicos e não permitir que eles fossem destinados às obras? Não há respostas para isso. O TCE decidiu e pronto. Pode ter sido algo grave ou um fio de cabelo encontrado na sopa. Pode ter sido a forma do chamamento público errada ou apenas uma firula. O que importa, na verdade, é que mais uma vez os milhares de porto velhenses estão sendo prejudicados. Somos uma Capital com praticamente zero de esgoto e temos 107 milhões de reais em caixa para fazê-lo. Será que o TCE ou outras instituições vão permitir, um dia, que ganhemos esse serviço vital? Ou vamos acabar perdendo também esse recurso? Lamentável!

 

PASTEURIZAÇÃO

A gauchada e quem veio das bandas do sul, certamente matou a saudade do frio, nessa terça. Os termômetros despencaram, chegando aos incríveis 16 graus, em Porto Velho, depois de uma segunda-feira, onde eles estiveram acima do dobro disso. Foi quase um processo de pasteurização (é aquele esquema de ferver o leite e congelar, em seguida, para acabar com as impurezas) a que a população rondoniense não está acostumada. Em Vilhena, quando a temperatura bateu nos 6 graus, houve quem achasse que o fim do mundo estava chegando. Nada disso. O fenômeno climático é passageiro e em poucos dias voltaremos aos nossos tradicionais 30 graus ou mais. No Rio Grande do Sul e em regiões mais altas também em Santa Catarina, neve, gelo, geada e temperaturas negativas. Em Bariloche, na Argentina, o frio marcou incríveis 25 graus negativos, quase a temperatura das tundras russas. Enfim, cadê o aquecimento global?

 

TRABALHADORES E SINDICATOS

Ainda sobre sindicatos no Brasil, vale a pena repetir alguns números. Existem no país hoje nada menos do que 16.800 sindicatos, 6.000 deles patronais e todos os demais de trabalhadores. Para comparar, basta lembrar que o vice campeão mundial em número de sindicatos é a África do Sul, com 191 entidades. O Estados Unidos tem 190. O Reino Unido, tem 168 sindicatos. Na Dinamarca, eles são 164. Na Argentina, que criou o peronismo e que vive do sindicalismo há décadas, existem apenas 91 entidades classistas. Com tanto sindicato no Brasil, um número pornográfico, os trabalhadores então estão bem representados? Claro que não. Nada menos do que 83 milhões de trabalhadores no país não são filiados a sindicatos e nem o querem. Os números são de 2014, mas continuam iguais, em termos de percentuais. Desse total, 52 por cento afirmavam, em pesquisa nacional, que o sindicato não representava sua categoria ou que ele não tratava dos interesses dos associados, mas apenas dos seus dirigentes. Deu pra entender por que tanto protesto contra o fim da obrigação do imposto sindical? Deu, não é?

CHEIRO DA LIBERDADE

A militarização do ensino em algumas escolas, causa confrontos ideológicos. Quem é a favor (principalmente pais de alunos), querem uma educação de qualidade, aliada a uma disciplina militar. Quem é contra (a maioria dos professores, principalmente por questões político/ideológicas/sindicalistas), quer as coisas continuem como estão. Mesmo com professores sendo agredidos por estudantes seguidamente; mesmo com a total falta de respeito a eles e às suas escolas; a violência que circunda os educandários; o tráfico de drogas chegando na vida dos estudantes, os que são contra alegam, entre muitas outras coisas, que a militarização é o fim da liberdade a que todos têm direito. O bom senso não indicaria um meio termo? Melhoria drástica na qualidade do ensino, disciplina sim, mas sem os absurdos de determinar que tipo de corte de cabelo os jovens devem usar; que tipo de cor nos cabelos podem usar; que tipo de roupa e por aí vai? Boa educação, disciplina, mas com o cheiro democrático da liberdade: será que isso é impossível?

EDGAR E O FUTURO

O prefeito Hildon Chaves está viajando, Edgar do Boi comanda a Prefeitura e as coisas têm andado bem. Edgar tem um estilo de trabalho parecido com Hildon. Madruga para acompanhar pessoalmente o andamento de obras e entra noite adentro, em bairros e em locais onde há serviços públicos. Não tivesse se enrolado no caso da Lava Jato, Edgar teria certamente uma carreira política das mais vencedoras, porque sabe fazer política, é trabalhador e dedicado. Uma pena mesmo que tenha ocorrido essa denúncia (que ninguém se engane, o assunto está andando no Ministério Público), porque, não fosse isso, Edgar iria longe. O que se espera é que, quando o caso for definido, que tudo seja esclarecido e que o vice prefeito de Porto Velho saia ileso do episódio. Porque ele tem todos os ingredientes para dar certo como político. Só, é claro, terá grandes prejuízos, caso a situação da denúncia do diretor do grupo JBS contra ele, não seja plenamente esclarecido.

 

RONDÔNIA APOIA

Agentes penitenciários federais estão iniciando campanha, procurando apoio da imprensa e da população (porque nos demais setores não conseguem), para a criação de uma lei que proíba a visita íntima de presos em cadeias federais. Ali estão encarcerados alguns dos piores bandidos, mas eles se comunicam livremente com o exterior, dando ordens e comandando o crime, através dos suas parceiras. Claro que há também casos de advogados que fazem o papel de mensageiros do crime, mas daí já é outra história e as soluções seriam outras. Nas últimas semanas, por ordens vindas de dentro dos presídios federais, três agentes foram assassinados em diferentes regiões do país. As determinações foram dadas pelas companheiras dos chefões e executadas por membros das quadrilhas. Os agentes de Rondônia também já aderiram à campanha. Só mesmo com grande apoio popular, porque os defensores dos direitos dos bandidos acham que a visita íntima é ótima. Claro, porque os criminosos não mandam matar ninguém da família deles. Mandam executar os agentes…

 

PERGUNTINHA

O que você acha de o governo federal ter cortado praticamente a metade das verbas para apoio à pesquisa científica e aos cientistas e médicos que lutam para encontrar cura para vários tipos de doenças raras?

 

CUIDADOS NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

 

Devido à elevada carga tributária no Brasil, onde, em média, 1/3 do faturamento das empresas é destinado ao pagamento de tributos exigidos por Lei, a adoção de um planejamento tributário se faz imprescindível. De forma sucinta, trata-se de um estudo aprofundado que visa minimizar os custos fiscais do contribuinte, ou seja, reduzir, retardar ou até mesmo eliminar o pagamento de impostos, classificados em dois tipos fundamentais: o “lícito”, também chamado de elisão fiscal, onde o contribuinte realiza a projeção das atividades econômicas da empresa e faz sua estruturação antes do fato gerador, de forma preventiva e por meios legalmente aceitos, planejando a diminuição dos custos, inclusive de impostos; e o “ilícito”, também conhecido como evasão fiscal, onde se aplicam “artifícios” para mascarar o fato gerador, com a finalidade de fugir ou ocultar a obrigação tributária, como, por exemplo, a omissão de registros em livros fiscais próprios, utilização de documentos inidôneos na escrituração contábil e a falta de recolhimento de tributos apurados, entre outros, cujas rigorosas sanções administrativas e jurídicas aplicadas pelo Fisco já são bastante conhecidas.

Então, quando o contribuinte busca a diminuição dos custos de seu empreendimento respeitando integralmente a Lei, ele deve tomar alguns cuidados e precauções, para que a fazenda pública não interprete o planejamento tributário como conduta lícita. “Não só deve observar a legislação aplicável, mas, também, verificar se existe um propósito negocial nas atividades, de forma a não se caracterizar como uma operação que visa, exclusivamente, evitar ou postergar a incidência de tributos”, afirma o economista e professor da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (FIPECAFI), Raphael Piza. “Sem essa fundamentação econômica, o Fisco tende a considerar a operação como simulação, abuso ou fraude, podendo autuar a empresa. Por isso, é importante que se apresente o maior número possível de evidências que caracterizem esse propósito negocial, para que as operações sejam consideradas lícitas”, complementa.

Por fim, o especialista afirma que estudar os tributos é de grande importância para o desenvolvimento de uma empresa, principalmente para as microempresas e empresas de pequeno porte. “O planejamento tributário é uma ferramenta que deve ser utilizada constantemente, para aferir se o regime tributário escolhido permanece o mais vantajoso para a empresa. A eventual redução de valores pagos com impostos, taxas ou contribuições permite a diminuição dos preços de venda, resultando na melhoria da competitividade desta em relação a seus concorrentes”, conclui Piza.

TRIBUNAL ENTENDE QUE DIVIDA FISCAL NÃO PODE MIGRAR PARA OS SOCIOS

Segundo recente julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), o sócio não pode ser cobrado por dívida tributária de uma empresa que não tem bens, mas se dissolveu de forma regular. No processo, o Fisco caminhava pela inclusão do sócio como devedor solidário, sob justificativa de que ele seria legalmente responsável pelo pagamento da dívida, nos termos da Lei nº 8.620/93. Contudo, a Corte entendeu que o artigo 13 da referida Lei é inconstitucional, na parte em que os sócios de empresas em cota de responsabilidade limitada devem responder solidariamente com seus bens pessoais. Também, baseou-se no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN) para negar o redirecionamento da dívida ao sócio, pelo fato de que a principal devedora (a empresa) ter sido dissolvida de modo regular. “Ou seja, se a empresa foi encerrada de modo correto, o Estado não pode cobrar a dívida dos sócios”, explica Piraci Oliveira, um dos especialistas jurídicos do SIMPI.

Em novo atrito, Maia e Temer disputam deputados para seus partidos

 

O presidente Michel Temer (PMDB) convidou nesta terça-feira (18/7) dissidentes do PSB a ingressar em seu partido e criou um novo atrito com o chefe da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também interessado em atrair parlamentares para a sua legenda. O PSB deixou o governo em maio, após a divulgação da delação do empresário Joesley Batista, da JBS, que fundamentou a denúncia por corrupção passiva contra o peemedebista. De 36 deputados, 16 discordaram da decisão da cúpula.

Temer assumiu pessoalmente a articulação para barrar a acusação apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Mas, para tentar reverter o desgaste com Maia, que tem se mostrado distante do Palácio do Planalto desde que a denúncia chegou à Câmara, o presidente se reuniu com o deputado durante um jantar na noite desta terça, com a presença de ministros.

AGÊNCIA ESTADO