segunda-feira, outubro 22, 2018
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Câmara dos Deputados aprova texto-base da reforma trabalhista; veja o que muda nas novas leis

Por 296 votos a favor e 177 contrários o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma trabalhista proposta pelo governo Michel Temer. A votação foi marcada por protestos de deputados de oposição, que alegam que a reforma retira direitos dos trabalhadores.

Como não se tratava de proposta de emenda constitucional, o material precisava de maioria simples para passar na Câmara. O projeto de lei complementar segue agora para análise do Senado.

O texto do relator Rogério Marinho (PSDB-RN) altera cerca de 100 pontos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). O projeto dá força de lei aos acordos coletivos negociados entre empresas e trabalhadores em vários pontos. Entre eles, permite que sindicatos e empresas negociem a troca do feriado. Isso significa que patrões e empregados podem negociar que feriados que caírem na terça ou quinta-feira, por exemplo, sejam gozados na segunda ou sexta. Seria o fim dos feriados emendados.

Para a advogada trabalhista Tarcilla Góes, a questão da prevalência do negociado sobre o legislado é polêmica. “Há quem defenda que daí nasce a precarização dos direitos, enquanto outros defendem que é uma evolução dos direitos, inclusive com o fortalecimento do movimento sindical.”

A advogada vê avanços na reforma, como a revogação de “artigos esdrúxulos da CLT, como o que prevê que a mulher só pode ingressar na justiça do trabalho se houver autorização do marido”. “Esse é um artigo totalmente em desuso.”

A reforma trabalhista cria ainda demissão consensual, ou seja, aquela decidida de comum acordo entre empregador e funcionário. Hoje, o trabalhador pode pedir demissão e a empresa pode demiti-lo com ou sem justa causa.

Pela lei atual, o trabalhador só tem direito ao saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e seguro-desemprego se for demitido sem causa. Quem pede demissão ou é demitido por justa causa não recebe nem o FGTS nem o seguro-desemprego.

Segundo o relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), a nova modalidade de demissão “visa a coibir o costumeiro acordo informal, pelo qual é feita a demissão sem justa causa para que o empregado possa receber o seguro-desemprego e o saldo depositado em sua conta no FGTS, com a posterior devolução do valor correspondente à multa do Fundo de Garantia ao empregador”.

O texto da reforma prevê que os trabalhadores demitidos em comum acordo com a empresa recebam metade do aviso prévio, 20% da multa do FGTS e 80% do saldo do fundo. Nessa situação, ele não terá direito ao seguro-desemprego.

Pelas regras atuais, os demitidos sem justa causa recebem 40% da multa do FGTS e 100% do saldo depositado em sua conta do fundo.

Para a advogada trabalhista Tarcilla Góes, a criação dessa modalidade de demissão é um dos pontos positivos da reforma proposta. “O empregado que pedir demissão poderá sacar o FGTS, o que não acontece hoje.”

VEJA OUTROS PONTOS DA REFORMA

Horário do almoço

Reforma prevê que intervalo do almoço caia de uma hora para 30 minutos. Hoje, o intervalo tem de ser de uma hora. “[Não é admissível] … que não se permita a negociação de um tempo mais razoável para a movimentação dos empregados no início e no final da jornada”, afirma o parecer.

Acordos coletivos

Hoje, os acordos não podem se sobrepor à CLT. Com a reforma, o negociado em acordo se sobrepõe ao legislado. Com isso, os acordos terão poder para regulamentar jornadas de 12 horas, parcelamento de férias, entre outros pontos.

O relatório de Marinho prevê 16 situações em que o acordo ou negociação coletiva tem prevalência sobre o legislado. Entre eles está a troca do dia de feriado.

Parcelamento de férias

Hoje, a lei permite que as férias sejam parceladas em até duas vezes, sendo que um dos períodos não pode ser menor do que dez dias corridos. A reforma permite o parcelamento em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias. Os outros dois não podem ser menores do que cinco dias corridos.

Banco de horas

Hoje, as horas acumuladas devem ser compensadas em um ano. Após esse prazo, o trabalhador deve recebe-las com acréscimo de 50%. Pela reforma, o banco de horas pode ser negociado diretamente entre empresa e funcionário.

Jornada parcial

Hoje, permite-se jornada de 25 horas semanais, sem hora extra, com direito a 18 dias de férias. Reforma amplia esse período para 30 horas semanais, sem hora extra, ou 26 horas com até seis horas extras semanais. O período de férias sobe para 30 dias.

Jornada intermitente

Lei não prevê hoje jornadas sem continuidade. Reforma prevê prestação de serviços de forma descontínua, podendo alternar períodos em dia e hora, cabendo ao empregado o pagamento pelas horas efetivamente trabalhadas. O pagamento será feito por horas e o cálculo não pode ser inferior à hora do salário mínimo.

Jornada

Texto prevê que jornada de trabalho não ultrapasse o limite de dez horas diárias, como já é previsto na CLT. Texto também regulamenta a jornada de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. “Para desburocratizar, a nova redação dada pelo Substitutivo reconhece a prática nacional e aponta a desnecessidade de autorização específica pelo Ministério do Trabalho para liberação do trabalho da 8ª a 12ª hora em ambientes insalubres, como no caso do trabalho de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem nos hospitais.”

Teletrabalho (home office)

Não é regulamentado hoje pela CLT. Relatório prevê a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador. Empresas ainda poderão revezar os regimes de trabalho entre presencial e teletrabalho.

Demissão

Trabalhador pode ser demitido ou ser demitido com e sem justa causa. Demitidos sem justa causa recebem hoje multa de 40% sobre o saldo depositado do FGTS, os depósitos do fundo, além de ter direito ao seguro-desemprego. Relator cria a demissão em comum acordo. Na nova situação, a multa cai para 20%, trabalhador recebe 80% do saldo depositado no FGTS e não tem mais direito ao seguro-desemprego.

Imposto sindical

Correspondente a um dia de salário, ele é obrigatório para todos os trabalhadores com carteira assinada, independentemente de serem sindicalizados ou não. Com a reforma, trabalhador deverá autorizar a cobrança, cobrança deixa de ser obrigatória.

Grávidas e lactentes

Elas não podem trabalhar hoje em locais insalubres. Após pressão, relator mudou seu primeiro parecer que dizia que “ao invés de se restringir obrigatoriamente o exercício de atividades em ambientes insalubres, será necessária a apresentação de um atestado médico comprovando que o ambiente não oferecerá risco à gestante ou à lactante.”

No novo texto, o relator diz que “para a autorização de trabalho de gestante ou lactante em ambiente insalubre, exige-se a apresentação de atestado médico que comprove que o ambiente não afetará a saúde do nascituro, além de não oferecer risco à gestação ou à lactação”.

Deslocamento

Hoje, o tempo de deslocamento entre a casa do funcionário e a empresa é contabilizado como jornada quando o transporte é oferecido pelo empregador. O relatório diz que esse tempo deixa de contar como jornada. “A nossa intenção é a de estabelecer que esse tempo, chamado de hora in itinere, por não ser tempo à disposição do empregador, não integrará a jornada de trabalho. Essa medida, inclusive, mostrou-se prejudicial ao empregado ao longo do tempo, pois fez com que os empregadores suprimissem esse benefício aos seus empregados.”

Quitação de obrigações trabalhistas

CLT não prevê essa situação. Hoje, trabalhadores podem entrar com ação contra antigo empregador até dois anos após a demissão e reivindicarem pagamentos referentes os últimos cinco anos. Reforma cria a quitação anual das obrigações trabalhistas, que deverá ser firmada na presença do sindicato representante da categoria do empregado, no qual deverá constar as obrigações discriminadas e terá eficácia liberatória das parcelas nele especificadas. “A ideia é que o termo de quitação sirva como mais um instrumento de prova, no caso de ser ajuizada ação trabalhista”, diz o relatório.

Senado aprova em 1º turno fim do foro privilegiado de políticos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a prerrogativa de foro para autoridades nos casos de prática de crimes comuns, como roubo e corrupção. A PEC foi aprovada por 75 votos a favor e nenhum voto contrário.

Por se tratar de uma alteração no texto constitucional, a proposta ainda precisa passar por um segundo turno de votação no Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser analisada em duas votações.

Pela lei que vigora atualmente, políticos como senadores, deputados federais e ministros têm direito a ser investigados e julgados apenas na esfera do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso dos governadores, o foro é o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prefeitos, por sua vez, são julgados por Tribunais de Justiça.

Na proposta aprovada, as autoridades deverão ser julgadas pela primeira instância no estado onde o eventual crime houver ocorrido, e não mais em tribunais superiores. O projeto estabelece uma exceção para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

O texto, de autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR), atinge a mais de 30 mil pessoas, segundo o relator Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que, atualmente, possuem prerrogativa de foro no país.

São políticos detentores de mandatos, ministros, juízes, procuradores, desembargadores, entre outras autoridades que atualmente são julgadas em tribunais especializados.

Em seu relatório, que foi aprovado em primeiro turno nesta quarta, Randolfe acolheu uma emenda (sugestão de alteração) do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que mantém o foro privilegiado para os presidentes dos três poderes.

Ao apresentar a emenda, Ferraço argumentou que deixar os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo no texto poderia provocar uma pulverização de ações contra essas autoridades.

Caso a proposta entre em vigor, deputados e senadores perderão a prerrogativa de foro e passarão a ser julgados pela primeira instância do Judiciário.

Processos em andamento

O relator da proposta explicou que, com a aprovação da lei, o político que, por conta do foro privilegiado, estiver sendo processado no STF, terá o caso remetido para as instâncias inferiores.

Ele disse que a regra valerá, caso o projeto vire lei, para os políticos investigados pela Lava Jato no STF.

“Cai o foro privilegiado e o processo cai para o juiz e para o promotor da primeira instância. Todos que estão com foro no STF e estão respondendo processo, recai para a instância judicial respectiva, que é o juiz federal da primeira instância”, declarou Randolfe.

“Se for acusação no âmbito da Operação Lava Jato, para a vara federal de Curitiba ou a vara que estiver fazendo a investigação. Vale para todos os processos em andamento”, completou o senador do Amapá.

Crime de responsabilidade

A proposta não acaba, contudo, com a prerrogativa de foro nos casos de crimes de responsabilidade previstos para ministros de Estado, presidente da República e ministros do STF.

Nesses casos, cabe ao Congresso Nacional processar essas autoridades, como é previsto pela Constituição Federal.

Supremo

Para o relator da proposta, a votação sem obstrução e expressiva no Senado está relacionada à possibilidade de o STF julgar uma proposta que estabelece limites para o foro privilegiado já no próximo mês.

Randolfe acredita que a aprovação da PEC em 1º turno nesta quarta é uma sinalização do Legislativo aos ministros do Supremo com o “objetivo” de que os magistrados retirem o tema da pauta da Corte uma vez que o Congresso já está legislando sobre o fim do foro.

Mega-Sena paga R$ 101 milhões para aposta única de Mato Grosso

Mega-Sena paga R$ 101 milhões para aposta única de Mato Grosso

Uma aposta única da cidade de Jaciara, em Mato Grosso, acertou as dezenas da Mega-Sena sorteadas nesta quarta-feira, 26. O sortudo ganhou a bolada de R$ 101.484.527,44. Esse é o maior valor pago pela loteria este ano.

Os números sorteados foram 12-16-30-52-53-58. A quina saiu para 188 apostas e o prêmio será de R$ 41.109,03. Já a quadra pagará R$ 970,01 para 11.382 apostadores.

Apesar da Mega ter saído, o prêmio do próximo concurso, de número 1925, já oferece um valor alto de R$ 35 milhões. Isso porque todos sorteios acumulam um percentual do valor arrecado para os concursos com final 5. As apostas podem ser feitas até sábado, 29.

MAIOR SORTEIO DO ANO: Mega-Sena paga prêmio de R$ 97 milhões em sorteio nesta quarta (26/4)

Se o dinheiro ficar depositado na poupança, renderá ao ganhador mais de R$ 587 mil por mês, o equivalente a R$ 19 mil por dia

Quem gosta de fazer uma fezinha não pode perder o sorteio da Mega-Sena, previsto para esta quarta-feira (26/4). O prêmio acumulado é um dos maiores dos últimos anos: R$ 97 milhões.

O sorteio do concurso 1.924 será realizado às 20h (horário de Brasília).  A aposta mínima custa R$ 3,50 e pode ser feita até as 19h do dia do concurso, em qualquer uma das mais de 13 mil casas lotéricas do país.

Se o dinheiro ficar depositado na poupança, renderá ao ganhador mais de R$ 587 mil por mês, o equivalente a R$ 19 mil por dia. O valor também é suficiente para adquirir 160 imóveis de R$ 500 mil.Sortudos
A sorte costuma beneficiar os brasilienses. Em setembro do ano passado, um morador da capital levou uma bolada de R$ 9,5 milhões. Há menos de dois anos, uma aposta do DF levou R$ 205 milhões. Em outubro de 2015, outra pessoa do DF que fez a aposta numa lotérica da 302 Sul ganhou o prêmio de R$ 47,6 milhões.

Na virada de 2014 para 2015, um jogo da Loteria União, de Brazlândia, foi premiado. Um apostador que registrou o jogo no local dividiu com mais três pessoas R$ 263 milhões. Cada um recebeu R$ 65 milhões.

Em 2012, a lotérica Corujinha, do Lago Sul, registrou a aposta vencedora de R$ 14 milhões. O prêmio foi dividido com um apostador de São Paulo. Em 2010, duas pessoas ficaram milionárias: uma ganhou R$ 72 milhões e a outra, R$ 18 milhões. Em janeiro do mesmo ano, R$ 14 milhões foram entregues a outro brasiliense.

Confira dicas para apostar:
– Os números com final 9 ou 0 saem pouco, por isso, é bom evitar escolher vários números com essa sequência
– As dezenas 1, 2, 3, 11, 22, 44, 55, 48 e 57 saem pouco.
– Não jogue em números seguidos
– Não jogue em números que estejam na mesma linha vertical
– Jogue sempre na mesma quantidade de dezenas pares e ímpares. Na Mega-Sena, 81% dos sorteios têm o seguinte esquema: 3 números pares e 3 ímpares ou 4 pares e 2 ímpares, ou vice-versa.

Transferência de tecnologia para piscicultores durante a EXPOVALE

Especialistas em piscicultura vão estar em Rondônia para apresentar, entre os dias 4 e 7 de maio, as novidades para a produção de pescado cultivado. As novidades do setor estarão à disposição de produtores rurais na primeira edição da EXPOVALE, que será realizada em Ariquemes.
A estrutura do evento já está sendo montada no canteiro central da avenida Capitão Silvio para abrigar mais de 150 empresas de vários segmentos, transformando a localidade em uma pequena cidade onde pode-se encontrar de tudo um pouco, sobretudo muito conhecimento.
O evento terá palestras sobre a sanidade do pescado, com algumas soluções práticas para diminuir os prejuízos enfrentados com alguns parasitas que podem afetar os peixes. Também será apresentado o cenário nacional e internacional do peixe. Alguns palestrantes são renomados e de grande saber científico, entre eles doutores e mestres, que apresentarão casos de sucesso do trabalho em rede realizado por centrais de negócios, além de uma exposição sobre a cadeia produtiva do pescado em Rondônia.
A EXPOVALE é um evento do Governo do Estado, através da Superintendência de Desenvolvimento de Rondônia (SUDER) com a parceria de execução da Associação Comercial e Industrial de Ariquemes (ACIA) e a colaboração do Sebrae, Senai/Sesi, Emater, Prefeitura de Ariquemes e suas secretarias e departamentos municipais,  Emater e Idaron.
MERCADO DO PEIXE
Rondônia é atualmente o maior produtor de peixe nativo em água doce de forma sustentável do país, com 17,5% de toda a produção nacional, de acordo com dados do IBGE. A Região do Vale do Jamari se destaca com 33% da produção estadual. E Ariquemes é referência com a produção de 13 mil toneladas por ano.
Dados da Sedam apontam para uma produção de 90 mil toneladas de pescado em Rondônia. É diante deste cenário que surge a EXPOVALE para valorizar a produção e ainda criar um ambiente ainda mais favorável para o mercado do peixe.
PALESTRAS EXPOVALE – 4 A 7 DE MAIO
DIA 04
14h – Palestra: Mercado nacional e internacional de peixes nativos cultivados.
15h30 – Palestra: Importância da organização setorial para a piscicultura brasileira. Palestrante – Francisco Medeiros – Peixe BR.
DIA 05
9h – Palestra: Cenário Nacional e Internacional da Aquicultura
10h30 – Questões práticas e sanitárias quanto ao uso de probióticos na piscicultura. Palestrante – Gabriel Jesus:  Doutorando na Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC.
14h – Mini Curso – Qualidade de água na piscicultura. Gabriel Jesus: Doutorando na Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. SUDER/ Commerce All
15h – Palestra: Agro turismo. SEBRAE
16h30 – Palestra: Organização da Cadeia Produtiva. SEBRAE – Almir Barrichello
DIA 06
8h – Casos de sucesso de Redes e Centrais de Negócios.  SEBRAE – Almir Barrichello.
9h30 – Palestra: Alimentação e nutrição de peixes nativos amazônicos.  – Thiago Ushizima /Nutrizon
11h – Palestra: Homeopatia no tratamento das enfermidades de peixes. Palestrante – André Vinícius Oliveira – Médico veterinário Arenales

Seleção de professor substituto em Ji-Paraná, Porto Velho e Ariquemes

 

Três campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) estão com processo de seleção simplificada para professores substitutos: Ariquemes, Ji-Paraná e Porto Velho Zona Norte. No Processo Seletivo Simplificado, as atividades docentes serão na localidade para o qual o candidato está concorrendo. As vagas são para docentes das áreas de Inglês, Informática, Química e Física.

No Campus Ji-Paraná, há uma vaga para Língua Inglesa, com carga horária de 40 horas. A inscrição será efetuada exclusivamente na Coordenação de Gestão de Pessoas (CGP) do Campus Ji-Paraná, situada Rua Rio Amazonas, 151, Bairro Jardim dos Migrantes, no período de 24 a 28 de abril, das 08 às 17 horas. Mais informações pelo telefone (69) 2183-6914 ou no edital nº 23/2017 publicado pelo Campus. Acesse aqui: https://goo.gl/GKHCQk.

Na seleção de professores em Ariquemes, as vagas são para as disciplinas de Física e de Química, ambas com carga horária 40 horas, e as inscrições ocorrem de 26 a 28 de abril. A Coordenação de Gestão de Pessoas (CGP) do Campus Ariquemes está localizada na Rodovia RO 257, km 13, Zona Rural de Ariquemes. O horário de funcionamento da CGP é das 8 às 11h30 e das 13h30 às 17h30. Informações: (69) 2103-0101 ou no edital 19/2017. Acesse aqui: https://goo.gl/zbscN9.

E o Campus Porto Velho Zona Norte possui uma vaga para professor de Informática (40h), sendo também necessário realizar inscrição exclusivamente na Coordenação de Gestão de Pessoas (CGP) do Campus Porto Velho Zona Norte. O endereço é Av. Gov. Jorge Teixeira, 3146, Setor Industrial, as inscrições ocorrem de 25 de abril a 10 de maio, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h30. As informações podem ser obtidas no (69) 2182-3814 ou no edital nº 50/2017. Acesse aqui: https://goo.gl/o8nGRN.

 

Assessoria de Comunicação e Eventos – ASCOM/IFRO

Cineasta visita Porto Velho para gravar parte do filme “Os Soldados da Borracha, os heróis esquecidos pelo governo brasileiro”

Na última sexta-feira (22), o cineasta da Universidade Federal do Cerará e sua equipe, Wolnei Oliveira, esteve visitando a Capital Porto Velho (RO) para conhecer e gravar uma parte do seu filme que estará sendo lançado no ano que vem, 2018.

Wolnei de Oliveira saiu do Ceará para pisar em solo rondoniense e conhecer de perto a história dos bravos remanescentes combatentes da Alemanha Nazista, que em 1942, o então presidente da República Federativa do Brasil, Getúlio Vargas, assinou o Tratado de Washington com o presidente norte-americano Roosevelt, para garantir a produção de 45 mil toneladas de matéria prima das Seringueiras da Amazônia, o látex, que após a extração do produto, era enviado para os Estados Unidos, para a fabricação de botas e derivados da borracha para ajudar as forças aliadas a combaterem a Alemanha Nazista na guerra.

fILME

Após o tratado de Petrópolis, de onde se deu origem a Estrada de Ferro Madeira Mamoré, os soldados foram impulsionados pelo segundo ciclo da borracha, com a promessa da Era Vargas do progresso na região Amazônica sobre a colonização, nordestinos de boa parte do Ceará aceitaram a proposta de defender o Brasil na Segunda Guerra Mundial e se mudaram para o então ex-território de Rondônia.

O vice-presidente do Sindicato dos Soldados da Borracha George Telles de Menezes, vem lutando em Brasília e até mesmo no Exterior, quando George Telles foi ao Estados Unidos denunciar o descaso do governo brasileiro na Comissão de Direitos Humanos, que hoje o sindicato tem uma ação judicial que tramita no superior tribunal de justiça em no Distrito Federal que se trata das violações dos diretos humanos dos nobres combatentes da Amazônia Legal em Rondônia.

VIOLÊNCIA CONTRA O DIREITO DE OPINIÃO É UM ATAQUE À DEMOCRACIA

Voltamos à barbárie? Os crimes de pistolagem se sucedem no Estado. Políticos e ex políticos estão entre as vítimas. Poucos são esclarecidos. Os confrontos agrários têm deixado cada vez mais cadáveres pelo caminho, como os nove assassinados no final de semana em Colniza, fronteira de Rondônia e com vários rondonienses entre as vítimas. Gangues de traficantes estão se matando, na zona leste e em outras áreas de Porto Velho, pelo controle do tráfico de drogas. Os assaltantes, cada vez mais violentos, ignoram a polícia e, quando pegos, atiram nos policiais para matar. Agora, a gota d´água nesse cenário de brutalidade e desrespeito: começaram ataques a veículos de comunicação. Nessa semana, foi uma viatura do site Rondoniaovivo, que foi parcialmente incendiada, de forma criminosa. Amanhã a vítima pode ser qualquer jornal, emissora de TV, rádio, site ou blog que publique alguma informação contrária aos interesses desses grupos violentos. Não importa quem são. Todos são bandidos. Atacar com violência, na tentativa de calar um jornalista, quem quer que seja e não importam os argumentos, porque todos são absurdos, é atentar contra a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, pilares da essência da democracia. Quem se sentir ofendido, quem achar que foi injustamente criticado, quando não gostar do que leu, ouviu ou assistiu, que busque o caminho democrático da barra dos tribunais para recorrer.  Jornalista que calunia, que difama, que inventa fatos, é também criminoso, mas tem que responder como todos os outros que eventualmente cometam algum crime: na frente de um Juiz.

O que aconteceu com o site Rondoniaovivo, dirigido por Paulo Andreoli, foi um atentado contra toda a imprensa. Não se pode aceitar essa agressão sem protestar. Hoje é o site do Paulinho, que é polêmico, mas que construiu um veículo de comunicação respeitado e  forte.  Amanhã poderá ser o do João. Depois, o Blog do Pedro, da Maria, do José. Depois, a antena da TV que é atacada. Ou um jornal   empastelado. Que a polícia descubra logo os culpados e que os leve para serem julgados. Não é possível que continue impune gente que comete esse tipo de grave crime contra um princípio democrático básico.  Abaixo a violência. Salve o Estado democrático de Direito!

CEREJEIRAS TREME

A pequena Cerejeiras, no Cone Sul, vive dias de terror, medo e angústia. O brutal assassinato de uma garota de 17 anos, não só comoveu a pequena comunidade, de 18 mil habitantes, como a deixou estupefata. Raros eram, até há pouco tempo, os registros de crimes em Cerejeiras. Os poucos que haviam estavam ligados a bebedeiras, brigas familiares ou de vez em quando algum pequeno conflito agrário. No caso da menina Jéssica, ela foi raptada e assassinada (ainda não há provas de estupro), enrolada numa lona e seu corpo jogado numa área rural e encontrado por duas mulheres que  caminhavam pelo local. São crimes como esses que deixam desesperadas as comunidades, porque Cerejeiras é apenas um pequeno ponto no mapa, mas a violência está espalhada em cada metro quadrado do território nacional. Tem coisa pior? Tem, claro. Se o assassino for preso, terá todas as regalias legais e alguns anos depois, poderá estar nas ruas de novo, atacando e matando. Até quando o povo brasileiro vai suportar tanta violência e impunidade?

RODOVIA PAULO MORAES

A estrada que liga a BR 364, na altura das Irmãs Marcelinas, até o porto graneleiro da Capital e que será o futuro anel viário da Capital, vai receber o nome do ex deputado e ex secretário de segurança do Estado, Paulo Moraes, falecido no ano passado. A homenagem foi prestada na Assembleia Legislativa, através de petição dos deputados Maurão de Carvalho, presidente da Casa e Laerte Gomes. Paulo Moraes, cuja família também se destacou na vida pública rondoniense (sua viúva é Sandra Moraes, que chegou a presidir a Câmara Municipal de Porto Velho e um dos seus filhos é o deputado estadual Léo Moraes), teve muitos anos de sua vida  trabalhando em Rondônia, na área policial, até se tornar deputado. Sua morte, depois de longa enfermidade, consternou a todos os seus muitos amigos e companheiros das lides político partidárias. Agora, na Assembleia, ele foi homenageado, dando nome a uma rodovia que, no futuro, será uma das mais importantes, ligando a BR 364 à zona portuária, de onde saem as riquezas da região para o resto do país e para o mundo.

GREVE GERAL? ONDE?

Algumas centrais sindicais e várias organizações de trabalhadores estão programando uma greve geral nessa sexta, dia 28. Seria a primeira paralisação nacional desde 1996. A última grande greve, considerada entre a maior de todas, na história recente, aconteceu em 1986. O mote principal para a greve geral marcada para essa sexta, é a reforma da Previdência. Ela atinge em cheio todas as categorias, mas, é claro, abriram-se tantas exceções que já não se sabe se será uma reforma ou um remendo, que, implantado, não resolverá absolutamente nada da previdência brasileira, a um passo da quebradeira total e de não ter mais recursos de pagar os aposentados. Não se sabe se a convocação que está sendo feita terá resultados. O problema maior é o da credibilidade. Convocada pelos partidos e sindicatos, todos ligados ao PT, à esquerda e à República Sindicalista, ela parece ser uma tentativa política apenas. Já se fala que seria um movimento, aproveitando a ocasião, de apoio ao ex Presidente Lula, suspeito de envolvimento em dezenas de rolos.  Essa credencial é extremamente negativa e pode esvaziar o movimento. Mas, veremos no que vai dar…

 

MOSQUINI COMEMORA

O deputado federal Lúcio Mosquini tem sido um dos mais atuantes da atual bancada federal. Ele se multiplica, para atuar em várias áreas e, ainda, buscar recursos para diferentes regiões. Uma das ações mais importantes se relaciona com a regularização fundiária na MP 759. Segundo Mosquini, tal MP “será a salvação para resolver os problemas agrários do Estado. Pode representar o fim dos conflitos agrários que tanto mal causam a Rondônia”. O parlamentar sublinha, ainda, sua atuação, para ajudar na solução dos graves problemas da BR 364. Diz que já foi conseguida a autorização para que o trecho entre Ariquemes e Ji-Paraná seja totalmente recuperado. O mesmo, comemora, foi a vitória que teve ao conseguir, do Dnit, a garantia da duplicação da 364, no trecho urbano de Jaru. Tem mais: o deputado vibra quanto fala na instalação do IFRO, obra que ele conseguiu para sua cidade, Jaru, ao custo de mais de 5 milhões de reais. Mosquini diz que tem trabalho muito. E que tem realizado o que chamou de “um mandato técnico e cirúrgico”, para ajudar a resolver os problemas da sua região e do Estado.

 

PACOTE DE MALDADES

É degradante, insuportável, vergonhoso! Crianças das linhas rurais, em Porto Velho, continuam sem ir à escola, por falta de ônibus escolar. O sistema é tão complexo, tão burocrático, tão infernal, que as disputas para o transporte de crianças, nas licitações, são intensas, mas poucas vezes todas as exigências são cumpridas, de parte a parte. O caso da Linha 28, na Capital, é sintomático, porque sintetiza o que ocorre também em outras cidades. A infernal burocracia e o temor de que os órgãos de fiscalização possam considerar o contrato ilegal, acaba, é claro, estourando lá na ponta: nas crianças, que nada têm a ver com esse absurdo. Além disso, no caso particular, a empresa alega estar há quatro meses sem receber da Prefeitura. Ou seja, uma confusão generalizada, falta de cumprimento do compromisso, muitas vezes ônibus velhos e sem condições transportando estudantes, estradas horrorosas, que destroem os ônibus em poucos meses e por aí vai, fazem parte do pacote de maldades, quando se trata do transporte escolar. Uma vergonha!

UM POUCO DE JUSTIÇA, AO MENOS!

O caso do goleiro Bruno deveria guiar todas as decisões judiciais sobre soltura de assassinos que cometeram crimes hediondos. Preso, ficou pouco mais de seis anos na cadeia, depois de ser condenado pelo assassinato brutal de sua ex namorada Eliza Samudio. Ele foi solto através de uma decisão liminar do ministro Marco Aurélio Mello e logo foi contratado pelo Boa Esporte, clube da segunda divisão do campeonato mineiro de futebol. Durou pouco. A Primeira Turma do STF, por 3 votos a um, determinou que Bruno volte para a cadeia, para cumprir o restante da pena de 22 anos e três meses a que foi condenado. Não seria justo deixar um assassino cruel à solta. Mesmo que ele não ofereça risco à sociedade, como alega a defesa, ele foi um risco fatal para a vítima, a quem mandou matar covardemente, com requintes de crueldade e ainda fazendo desaparecer o corpo da mulher. Embora no caso de Bruno a decisão de mandá-lo de volta à prisão se deu por micuinhas processuais, o que importa é que ele continuará pagando pelo crime odioso que cometeu. O ideal seria tal decisão se estender a todos os assassinos brutais. Mas, daí, já é pedir demais, não é?

PERGUNTINHA

Se a eleição para o Governo fosse hoje e fossem estes os candidatos, em quem você votaria: Maurão de Carvalho, Ivo Cassol, Acir Gurgacz, Expedito Júnior, Jaqueline Cassol, Valdir Raupp ou Jesualdo Pires?

Até quando os canalhas continuarão vencendo?

 

FILOSOFANDO
“Eu preciso de não-conformistas, dissidentes, aventureiros, forasteiros e rebeldes que questionem, subvertam as regras e assumam riscos… pessoas boazinhas com bom senso não são personagens interessantes.” ISABEL ALLENDE (1945), terceira filha de Salvador Allende, presidente chileno assassinado pelo Golpe Militar. Foi deputada de 1994 a 2010. Atualmente é senadora no Chile.

EXPLICANDO
Recebi e agradeço dezenas de mensagens querendo saber por que não saiu a coluna de ontem. Nada muito grave ou, como se diz, simples coisa comum na idade provecta: uma dor de cabeça e também nas juntas. Não sei se foi reação das vacinas tomadas na parte da manhã.

TEMPOS RUINS
Andei verificando “posts” veiculados nas redes sociais enquanto me recuperava da (imagino) reação das vacinas que tomei. Depois ouvi o presidente Michel Temer na recepção ao dirigente espanhol Mariano Rajoy, se equiparando em termos das “reformas” feitas na Espanha, sem levar em consideração que Rajoy foi eleito e não tem ministros acusados de corrupção.
E assim conclui, tristemente, que vivemos tempos ruins, muito ruins em nosso país. É inegável o estrago diante do número assustador de políticos corrompidos e da população alienada. E nesse quadro é muito difícil acreditar que o cenário vai melhorar com a realização das eleições do próximo ano.

SALVE-SE QUEM PUDER
Se não sou um otimista inveterado também não sou um pessimista irrecuperável. Só que diante de tudo que está ai mantenho os pés no chão e acredito que cada vez mais que estamos no limiar do salve-se quem puder.
No geral o povo continua chamando a classe política de corrupta e tem razão para isso. Mesmo assim não duvido nada de que nas eleições de 2018 uma boa parte do eleitorado vai continuar vendendo o voto ou – o que é pior – votando por interesse pessoal, sem levar em conta políticas e projetos voltados para o povo. Os tempos – se não acontecer um milagre na percepção da opinião pública – continuarão ruins e até pior.

CANALHAS VENCEDORES
Enquanto os canalhas vencerem não haverá as mudanças fundamentais, aqui e alhures. É preciso bater sempre nessa tecla – e mesmo assim pode não adiantar nada – sobre a decadência política rondoniense. O nosso poder público está dominado por canalhas, oportunistas, enganadores, gente que ama – acima de tudo – o dinheiro, o verdadeiro Deus daqueles que deveriam servir ao povo nos três níveis de governo. Temos exemplos claros, indesmentíveis dessa ruptura com a ética por parte da sociedade. É essa sociedade que continua elegendo e homenageando o que temos de pior no segmento político, como aconteceu no último pleito na cidade de Vilhena.

IDIOTICE
Em décadas de jornalismo deveria ter me acostumado com o empobrecimento da prática dessa atividade. A desinformação deliberada, a perda do senso crítico contra o sistema de gestão, quase sempre para agradar o “dono” do poder, busca transformar o errado em certo, contribuindo para manter a alienação popular, perpetuando a marca da idiotice como o ideal de governo.
Só mesmo um tempo de idiotice gigante pode levar as pessoas a crerem que o governo rondoniense deixará um grande legado para (como disse a mídia ontem) para amenizar as previsíveis dificuldades do PMDB e dar ao próprio governador uma aura de competente e probo gestor público.

FALTA DE RESPEITO
Afinal, quem pode em sã consciência dizer que houve alguma grande mudança em setores como saneamento básico (produção e distribuição de água tratada) no estado e (principalmente) em Porto Velho. Até parece que não estamos falando do mesmo governador que caminha para 8 anos de gestão e não conseguiu, até agora, reformar um simples ginásio de esportes (Cláudio Coutinho) no centro de Porto Velho. A falta de respeito do atual governante para com o estado é visível em todo lugar.

TEMPO PERDIDO
Quase oito anos no comando do governo e não temos sequer uma estrada de qualidade para regiões importantes como o Vale do Guaporé. Nesse tempo todo o Estado não conseguiu nenhuma grande obra de infraestrutura. Nem algo como um centro de convenções de porte, sem o qual não chegaremos a desenvolver nossa potencialidade turística. Até agora só cascata, conversa bovina e nada mais. Não temos indústrias, não temos ensino de qualidade, não temos nem segurança pública. É tempo de repensar a gestão pública, a representação popular do estado rondoniense.

HUMOR NEGRO
Alguém precisa avisar o Ministério Público sobre o jorro de concessões de diárias dadas a servidores prestigiados pela cúpula do parlamento estadual em programas sem nenhuma importância.
Tá lá, na página 957 do Diário Oficial do Legislativo, de 20 de abril último, a concessão de 6 diárias a Regina Célia de Almeida El Rafihi para (pasmem senhores!) para ministrar Curso de Cerimonial em Espigão d’Oeste. El Rafihi ainda goza de forte proteção na Casa. Com esses ensinamentos custeados pelo contribuinte a cidade de Espigão vai ficar preparada para entender as mumunhas mais refinadas dos rapapés da corte sem o risco de dar vexame…

PERGUNTINHA
Um contribuinte indignado com a publicação do DO legislativo bradava a perguntinha que não quer calar: “Onde estão as autoridades anticorrupção e os sistemas de fiscalização dos gastos públicos? Como é possível que todos os controles não façam nada diante desse enorme ralo que leva o dinheiro público para os bolsos de uns poucos?”.

PERSPECTIVA
O que era até agora um destino para quem buscava emprego sólido e de ótima remuneração deve acabar em função das modificações da reforma trabalhista. A terceirização pode alcançar, segundo algumas estimativas, até 80% das funções nas prefeituras e 60% dos cargos nos governos estaduais.

GRADUAL
O processo de substituição de servidores públicos por terceirizados deve ser gradual e pode demorar. Já no setor privado, o ritmo das mudanças no trabalho dependerá da economia: quando mais cedo e intenso o crescimento, mais rápida a terceirização.

“Tecnólogo em Direito: o mundo onírico do MEC”

 
A mudança de governo não foi suficiente para afastar a contumácia de antigas práticas de favorecimento e compadrio, invariavelmente destinadas ao prejuízo do cidadão. Pelo menos é o que ficou demonstrado com a recente decisão do Ministério da Educação ao estabelecer o que o presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, classificou de “estelionato educacional”, ao patrocinar a criação dos cursos de tecnólogo e técnico em serviços jurídicos. Trata-se de uma aberração destinada a vender uma formação ilusória aos incautos que receberão o diploma apenas para constatar a dramática realidade do mercado de trabalho e perceber tardiamente que caíram em um verdadeiro conto do vigário chancelado pelo governo. É decepcionante verificar, após quase um ano de um governo sobre o qual foram depositadas as esperanças de toda a população, que o excremento continua o mesmo.
 
“O MEC mais que se distancia de sua função de zelar pelo rigoroso padrão de qualidade do ensino ao abrir caminho para a criação de uma classe indefinida de profissionais e criar problemas ainda mais sérios às centenas de milhares de bacharéis em Direito que hoje se formam e não encontram posição favorável no mercado de trabalho” – disse Lamachia na abertura do XXXIX Encontro Nacional de Presidentes de Caixas de Assistência do Brasil (Concad), em Recife (PE). Ele destacou que a OAB já manifestou ao presidente da República sua total contrariedade com a medida, para anunciar que irá judicializar o tema, caso o MEC não reavalie sua posição. O presidente da Ordem disse ainda ser necessário garantir a qualidade da formação acadêmica dos bacharéis em direito e os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em direito, como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso. Ele situou apropriadamente a decisão do MEC ao classificá-la de mera “mercantilização do sistema educacional” – princípio que tem orientado sua desastrosa atuação nas duas últimas décadas – ao colocar o padrão de qualidade de ensino e de reconhecimento aos professores em patamar secundário.
 
E foi contundente ao manifestar sua indignação: “A educação, especialmente no ramo jurídico, não pode ser tratada pelo Estado como uma simples moeda de troca. Trata-se de direito de cada brasileiro de receber ensino de qualidade, com respeito a critérios técnicos coerentes com a responsabilidade de sua futura atuação para a defesa dos interesses da sociedade. É preciso evitar que sejam, mais uma vez, vítimas de um embuste cruelmente aplicado justamente por quem deveria pugnar pelas boas práticas na educação brasileira”. O verdadeiro engodo é chancelado pelo relator do projeto no Conselho Nacional de Educação, conselheiro Joaquim José Soares Neto, que justifica a medida com a desculpa de “encaminhar ao mercado de trabalho pessoas aptas a auxiliar advogados, promotores e juízes, por exemplo”. Ele anuncia com clara satisfação que o tecnólogo pode se formar em dois anos e receber diploma considerado de nível superior. E demonstra claramente seu desprezo pela valorização do aprendizado, como se isso não tivesse qualquer relação com o ensino de qualidade.
 
Embaladas pelo claro compadrio do MEC, pelo menos três instituições de ensino do país já oferecem cursos de tecnologia em Serviços Jurídicos, pelo sistema de ensino à distância. O Centro Universitário Internacional (Uninter), por exemplo, oferece aulas de Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais: a grade curricular inclui legislação trabalhista, mediação e arbitragem, registro de imóveis e competências do oficial de Justiça (1.800 horas). E anuncia na internet que “O curso prepara você para um excelente desempenho nas carreiras parajurídicas do poder judiciário, cartórios judiciais e extrajudiciais, tabelionatos, escritórios de advocacia, esfera policial, departamentos jurídicos e de recursos humanos de empresas, assessoria parlamentar, ou como profissional autônomo. Bela carreira, com belas possibilidades de ganhos”.
 
É, sem dúvida alguma, uma propaganda enganosa, pois a tal “bela carreira, com, belas possibilidades de ganhos simplesmente não existe. O site Migalhas publicou um estudo feito pelos professores Claudio de Souza Miranda e Marco Aurélio Gumieri Valério, da USP, sobre a percepção dos advogados regularmente formados e aprovados em exames da Ordem quanto aos seus próprios salários. Dos entrevistados, 32,9% disseram estar insatisfeitos, total ou parcialmente, com a renda derivada da atuação profissional. As diferenças na satisfação acentuam-se com a mudança de gênero. Entre as mulheres, a insatisfação com a renda aumenta: – 44,6%. A pesquisa foi feita com advogados de todos os Estados e do DF e os dados integram o ICAJ – Índice de Confiança dos Advogados na Justiça – criado em 2010 e refletem especialmente as angústias dos profissionais em início de carreira, cujos ganhos variam entre R$ 1 e R$ 1,5 mil mensais, quando conseguem vagas em escritórios. Aonde então os tais “tecnólogos” haverão de encontrar os tais ganhos milagrosos? Talvez apenas no mundo onírico do MEC e do CNE.
Andrey Cavalcante