sexta-feira, agosto 17, 2018
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#Justiça de Rondônia condena o Estado a indenizar irmão de apenado que cometeu suicídio

A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio de seus desembargadores, confirmou a sentença do juízo de 1º grau, que condenou o Estado de Rondônia a indenizar, por dano moral reflexo, o irmão de um detento com problemas mentais, que cometeu suicídio dentro de um presídio estadual.

O detento sofria de depressão, transtorno bipolar e esquizofrenia. A prisão dele foi por tentativa de homicídio, isto é, ele tentou matar a sua esposa com golpes de faca.

O Estado de Rondônia, inconformado, recorreu com recurso de apelação para o Tribunal de Justiça contra a decisão condenatória. Para a defesa do Estado, a vítima foi presa sob acusação de tentativa de homicídio, preenchendo os requisitos legais e constitucionais. E o fato com relação ao suicídio foi repentino e inesperado; por outro lado, o irmão da vítima não preencheria os requisitos legais. Além disso, não foi provado o nexo causal com a responsabilização do Estado, sustentou a defesa estatal.

Segundo análise do relator, desembargador Renato Martins Mimessi, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a indenização por dano moral reflexo é devido aos genitores (pais) e irmão da vítima, uma vez que estão ligados por laços afetivos. “Ademais, ressalta-se que o reclamado propôs a demanda buscando a tutela de direito subjetivo próprio e não na qualidade de sucessor do falecido”.

Ainda de acordo com o voto do relator, laudo pericial, juntado nos autos processuais, revela os distúrbios mentais do detento, sendo, por isso, “incapaz de cuidar de si próprio”. Por esse motivo, carecia de uma atenção especial, o que não foi dada pelo Estado, por meio de seus agentes.

Conforme observação do relator, “embora os medicamentos fossem efetivamente entregues ao apenado, não havia qualquer fiscalização quanto à ingestão dos mesmos”. “Além disso, sabendo-se tratar de pessoa com problemas psiquiátricos, o cuidado no dever de vigilância deveria ter sido redobrado; e na ausência desse serviço, há, portanto, o nexo de causalidade entre a conduta estatal (comissivo ou omissivo) e o resultado danoso, qual seja, a morte do apenado, afastando-se, com isso, a culpa da vítima como excludente do nexo de causalidade”.

Para o relator, se os agentes do Estado tivessem tomado os devidos cuidados com relação à patologia do apenado, seria possível que o suicídio não tivesse acontecido. Dessa forma, considerando que o detento era totalmente incapaz, o Estado foi responsabilizado e pagará 20 mil reais de indenização por danos morais.

Apelação Cível n. 0000421-53.2014.8.22.0020. O recurso foi julgado no dia 7 de agosto de 2018, e teve decisão unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Renato Martins Mimessi, Roosevelt Queiroz e Hiram Marques.

Assessoria de Comunicação Institucional

#MAISPEIXE: Prefeitura manterá estande para dar orientação técnica aos produtores de peixes na 3ª Portoagro

Semagric terá dois tanques no evento para fazer demonstração aos produtores que desejam investir na piscicultura

Em pouco mais de um ano da gestão Hildon Chaves, a Prefeitura de Porto Velho, através do programa “Mais Peixe”, já construiu cerca de 200 tanques para atender produtores das áreas rurais de Porto Velho e dos distritos de Jaci-Paraná, Nova Califórnia e Extrema.

A fim de ampliar o programa e fortalecer a piscicultura na capital, a Semagric (Subsecretaria Municipal de Agricultura) manterá estandes na 3ª edição da Feira de Negócios e Tecnologias Rurais Sustentáveis (Portoagro), que acontece de 29 de agosto a 1º de setembro, para oferecer orientação técnica sobre a criação de peixes.

Em parceria com a Emater e com a Sema (Subsecretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável), a Semagric oferecerá apoio aos investidores da agricultura familiar que buscam ampliar seus ganhos por meio da piscicultura. “Objetivo é fortalecer o mercado e expandir o setor”, explicou o subsecretário da Semagric, Francisco Evaldo de Lima.

Além de orientar o produtor sobre os processos burocráticos para ter acesso a incentivos financeiros e apoio logístico na construção dos tanques, a Semagric construirá dois pequenos tanques para que, ao visitar o local, o produtor conheça de perto o funcionamento desse tipo de cultura, com acompanhamento de profissionais especializados.

Comdecom

#BERON: Comissão Especial recebe governador Daniel Pereira para esclarecer contrato de renegociação da dívida 

 

Deputados ouviram o chefe do Executivo e técnicos da Sefin que explicaram riscos econômicos que o Estado poderá sofrer caso aditivo não seja aprovado

A Comissão Especial destinada a apurar o montante da dívida do Estado de Rondônia com o Banco Central, relativa ao extinto Beron, presidida pelo deputado Hermínio Coelho (PCdo B), recebeu na reunião convocada para esta segunda-feira (13), o presidente da ALE, Maurão de Carvalho (MDB), o governador Daniel Pereira (PSB) e a equipe técnica da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), para esclarecimentos quanto à origem da dívida.

Hermínio Coelho explicou que a intenção da Comissão é esclarecer à população a verdadeira história sobre a dívida do Beron, de forma democrática e transparente, e sem que o Estado seja penalizado economicamente.

O parlamentar disse esperar que o governo encaminhe todo o processo de refinanciamento da dívida da melhor forma possível e reforçou que considera a proposta do governo federal “vergonhosa”.

“No nosso entendimento a União está explorando Rondônia, cobrando juros sobre juros de 2014 pra cá, quando a cobrança da dívida foi suspensa, devido à situação de emergência que o Estado sofreu com a enchente histórica do rio Madeira, também em 2014”, destacou Hermínio.

O relator da Comissão, Jesuíno Boabaid (PMN), reafirmou considerar prematuro a Assembleia votar e aprovar o decreto que trata do reparcelamento da dívida do Beron, ou o 7º Termo Aditivo, sem antes ser exaustivamente discutida entre os poderes e dado a devida publicidade a todo Estado.

Boabaid leu parte do relatório da CPI do Beron, instaurada em 1997 e que tinha como presidente, o ex-deputado federal e atual governador, Daniel Pereira. Com base nas informações que o documento oferece, Boabaid questionou ao governador e sua equipe, quais “os remédios constitucionais e jurídicos que estão sendo buscados junto ao Supremo”.

“Temos que dar publicidade a todo povo de Rondônia sobre essa dívida que o Estado, infelizmente, paga de forma covarde, sorrateira. Nós não tivemos representantes a altura para buscar, no momento oportuno, uma intervenção para cancelar essa bendita dívida com o Beron”, declarou Jesuíno Boabaid.

O parlamentar ressaltou que, como relator da Comissão, se a ALE autorizar a proposta de reparcelamento, o Legislativo estará autorizando o governo do Estado a assumir mais 240 parcelas de cerca de R$ 11 milhões mensais.

O governador Daniel Pereira, de início, pediu que ficasse registrado se tratar da primeira vez que um governador comparece na Casa de Leis, para prestar esclarecimentos em uma Comissão Especial.

“Fiz questão de vir em respeito que tenho pela Assembleia Legislativa e todos seus componentes, pois fizemos o compromisso de trabalhar com transparência”, declarou o chefe do Executivo Estadual.

Segundo Daniel Pereira, a questão quanto à dívida do Beron, não é um problema momentâneo do governador de Rondônia. Segundo ele, trata-se de um problema que diz respeito ao Estado.

O governador disse acreditar que a explanação cronológica da dívida, apresentada pelos técnicos da Sefin, seja didaticamente a melhor maneira de mostrar o que está se buscando e que a partir de então, o governo possa fazer os encaminhamentos necessários.

Daniel Pereira disse que, além do informado pela Sefin, ele questionou o dispositivo do governo federal que impõe qualquer tipo de negociação e o Estado a abrir mão de direitos com relação a eventuais ações judiciais.

De acordo com o governador, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), já se manifestou quanto à decisão do ministro do STF, Edson Fachin, que suspende a liminar que desde 2014 tem garantido ao governo a suspensão do pagamento das parcelas.

O governador informou que já assinou dois ofícios, sendo um para a presidência do STF e outro para o próximo presidente, que assumirá o Supremo dia 13 de setembro. A ambos, o governador disse ter relatado a situação complexa do Estado de Rondônia e pedido que seja dada prioridade para colocar em pauta o relatório do ministro Fachin.

“Relatório este que nós não conhecemos o conteúdo, mas sabemos que dentro do processo consta uma perícia feita por perito da Justiça Federal, que aponta a responsabilidade da União em 50% daquilo que foi considerado dívida do Beron. Esse entendimento resolveria boa parte da dívida de Rondônia”, explicou o governador.

Daniel Pereira ressaltou que o que for decidido pode ter consequências imediatas, enquanto está como governador de Rondônia, ou a partir do dia 1º de janeiro. “Por isso considero muito oportuna à preocupação dos deputados e a discussão proposta”, disse.

Antes da explanação dos técnicos da Sefin, o presidente Maurão de Carvalho frisou que a aprovação da renegociação, não impede que a dívida continue sendo discutida judicialmente. De acordo com o presidente, a dívida será alongada e o Estado continuará pagando.

“Se hoje o Estado deve 120 parcelas, passa-se para 240 para o Estado conseguir ir pagando, porque se o governo demorar e a Assembleia não votar o decreto, o montante que o Estado deixou de pagar com a liminar, cerca de R$ 750 milhões, pode ser debitado a qualquer momento do caixa único do governo”, argumentou o presidente.

Se isso ocorrer, segundo Maurão, o governo não terá dinheiro para honrar a folha de pagamento e nem cobrir os gastos com as obrigações normais do Estado. O presidente disse entender que prolongar o número de parcelas reduzindo seus valores de R$ 22 milhões para R$ 11 milhões mensais, viabilizaria o governo manter a máquina pública em dia com seus compromissos e investimentos.

Maurão afirmou que é preciso cobrar dos devedores do Beron, para que a situação seja corrigida. “O Estado arcou com as consequências, mas quem deu

causa à falência do banco, não foi punido, não foi cobrado e não devolveu nada do que pegou. E os devedores estão por aí e nada foi feito, com alguns até passando bens para o nome de terceiros”.

O secretário de Finanças, Franco Maegaki Ono, apresentou uma contextualização cronológica desde a consolidação da dívida, em fevereiro de 1998, até agosto deste ano, quando houve o cancelamento da liminar das enchentes por parte da União, onde ficou definido que o Estado deverá voltar a pagar as prestações mensais e quitar o valor referente às prestações não pagas de julho de 2016 a julho de 2018.

Segundo Ono, a União possibilitou a repactuação em 2014, através da Lei 148, sendo regular para todos os estados, no sentido de reduzir os encargos contratuais do serviço da dívida, com a possibilidade de adotar um índice de atualização mais benéfica para as unidades federativas, reduzindo as taxas de juros reais de 6% para 4%.

O secretário explicou que se o Estado fizer a repactuação, terá uma parcela já para o mês de dezembro no valor de R$ 11 milhões, porém, caso o governo não promova o serviço de alongamento da dívida a parcela saltaria pra R$ 21,4 milhões.

“E essas parcelas são reajustadas ano a ano, sendo assim, lá em 2027 teríamos uma parcela de R$ 29,3 milhões. Com a repactuação o Estado ganharia um fluxo financeiro de aproximadamente R$ 10 milhões/mês, isso representa R$ 120 milhões que poderiam ser investidos nas áreas da saúde e segurança pública”, explicou Franco Ono.

Segundo ele, o Executivo adotou todas as medidas para que o Estado fizesse a renegociação sem abrir mão da Ação Civil Originária que questiona a composição da dívida do Beron. Ono falou sobre a Lei 156 e o dispositivo inserido pela União onde, para possibilitar a renegociação e alongamento da dívida, os estados ficam obrigados a abrirem mão de todas as demandas judiciais junto a União.

O secretário concluiu afirmando que o governo, não está desistindo de discutir a composição da dívida do Beron e enfatizou que o Estado pretende alongar e renegociar as taxas de juros. Ono afirmou que o governo está trabalhando com valores que já se encontram consolidados desde 1998, sem a inclusão de nenhuma nova dívida ou financiamento.

O governador Daniel Pereira, após receber mensagem externa, solicitou a suspensão da reunião por alguns minutos, para discutir com os deputados. No retorno, o governador destacou que a discussão é de extrema urgência.

Em seguida, a técnica da Sefin, responsável por dívidas públicas explicou que a União pode, a qualquer momento, resgatar todas as garantias com relação ao contrato. De acordo com as informações, se o Estado assinar o 7° Termo Aditivo, o valor a ser sequestrado das contas do governo é de R$ 126 milhões, mas caso o aditivo não seja aprovado, a União pode sequestrar cerca de R$ 300 milhões.

Representantes do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), da Secretaria do Tesouro Nacional, em contato com os técnicos da Sefin, questionaram se o 7° Aditivo já havia sido assinado, pois desde o dia 5 junho, o termo já estava na posse do Executivo. O Coaf também anunciou que na próxima quarta-feira (15), encaminhará ofício ao Banco do Brasil, agente financeiro da dívida, questionando qual o valor que será sequestrado das contas do Estado, se considerando ou não o 7° Aditivo.

Após mais duas horas de discussões, o presidente Maurão de Carvalho informou que na terça-feira (14), durante a Sessão Ordinária e com maior número de deputados, o decreto do 7° Termo Aditivo voltará a ser discutido. A ideia do presidente é convencer a maioria dos parlamentares a votar a favor do 7° Termo Aditivo, entendendo os sérios riscos que o Estado pode vir a sofrer, economicamente.

Hermínio Coelho informou que a Comissão também voltará a se reunir extraordinariamente, após a discussão com os demais deputados, onde irá orientar os parlamentares a entender que o assunto, ainda, deve ser discutido em Brasília, antes de ser aprovado pela ALE.

#ELEIÇÕES2018: Tudo o que você precisa saber sobre registro de candidatura

Candidatos devem cumprir condições de elegibilidade e não incorrer em qualquer causa de inelegibilidade

Os partidos políticos e coligações formadas para a disputa nas Eleições de 2018 terão até as 19h de 15 de agosto para requerer à Justiça Eleitoral os registros dos candidatos escolhidos nas convenções partidárias. Para terem os registros deferidos pelos Tribunais Eleitorais os candidatos a presidente da República, a senador, a governador de Estado, a deputados federal, estadual ou distrital devem cumprir todas as condições de elegibilidade e não incorrer em nenhuma das causas de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral (Lei Complementar n° 64/90). As eleições estão marcadas para o dia 7 de outubro, em primeiro turno, e no dia 28 de outubro, nos casos de segundo turno.

Entre as dez resoluções aprovadas em dezembro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre as regras que vigorarão para as Eleições de 2018, está a que trata dos procedimentos de escolha e registro de candidatos para o pleito. Pelo texto, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade do postulante a candidato deverão ser verificadas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, de fato ou jurídicas, posteriores ao registro que afastem a inelegibilidade.

Pela resolução, os partidos e as coligações deverão requerer os registros dos candidatos a presidente e vice-presidente da República no TSE. Os candidatos a governador e vice-governador, a senador e respectivos suplentes, e a deputado federal, estadual ou distrital deverão ser registrados nos Tribunais Regionais Eleitorais.

A escolha de candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ocorrer no período de 20 de julho a 5 de agosto de 2018, obedecidas as normas estabelecidas no estatuto partidário, lavrando-se a respectiva ata e a lista de presença em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.

Elegibilidade

Pelo texto, qualquer cidadão pode almejar investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e de incompatibilidade, desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade.

São condições de elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição em que pretende concorrer; a filiação partidária, idade mínima para o cargo pretendido, entre outros requisitos. É proibido o registro de candidatura avulsa, ainda que o cidadão tenha filiação partidária.

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição e estar com filiação deferida pelo partido político seis meses antes do pleito. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. E, também, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado ou do Distrito Federal ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição; e os que se enquadrarem nas hipóteses previstas na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990).

Requerimento

O formulário de Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) deve ser apresentado com relação atual de bens; certidões criminais fornecidas pela Justiça Federal de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral; pela Justiça Estadual de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral; e pelos Tribunais competentes, quando os candidatos gozarem foro por prerrogativa de função; prova de alfabetização; prova de desincompatibilização, quando for o caso; e cópia de documento oficial de identificação.

A quitação eleitoral deverá abranger exclusivamente o pleno gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.

Impugnações de registro

A resolução estabelece que cabe a qualquer candidato, partido político, coligação ou ao Ministério Público Eleitoral, no prazo de cinco dias, contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, impugná-lo em petição fundamentada. A impugnação, por parte do candidato, do partido ou da coligação não impede a ação do Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido. A impugnação ao registro de candidatura exige representação processual e será peticionada diretamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe). O impugnante deve especificar, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, listando testemunhas, se for o caso, no máximo de seis.

O texto dispõe ainda que qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos pode, no prazo de cinco dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, dar notícia de inelegibilidade ao Tribunal Eleitoral competente, mediante petição fundamentada. A notícia de inelegibilidade pode ser apresentada diretamente no PJe.

A resolução é enfática ao afirmar que constitui crime eleitoral a arguição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato feita por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé, incorrendo os infratores na pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.

O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento.

Ainda que não tenha havido impugnação, o pedido de registro deve ser indeferido quando o candidato for inelegível ou não atender a qualquer das condições de elegibilidade.

O candidato cujo registro esteja sub judice pode efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição.

Após decidir sobre os pedidos de registro e determinar o fechamento do Sistema de Candidaturas, os Tribunais Eleitorais devem publicar no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) a relação dos nomes dos candidatos e respectivos números com os quais concorrerão nas eleições, inclusive daqueles cujos pedidos indeferidos estiverem em grau de recurso.

TSE

 

#ELEIÇÕES2018: Dados dos candidatos já estão disponíveis para consulta pública no site do TRE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já disponibilizou os nomes e dados dos candidatos desta eleição. O eleitor poderá saber inclusive o patrimônio de cada candidato e acompanhar as doações financeiras realizadas.

Os dados são atualizados conforme os partidos encaminham ao TSE o registro de candidatura das pessoas escolhidas nas convenções. O prazo final para esse registro é na quarta-feira (15). A situação dos candidatos também é apresentada no sistema, se sua candidatura está aceita pelo TSE, em fase de processamento, ou mesmo se foi indeferida.

É possível ter acesso aos dados dos partidos e candidatos de todo o Brasil por meio do DivulgaCandContas. No link está disponível a declaração de bens do candidato, sua formação escolar, o partido político ao qual é filiado e coligação no pleito, qual o limite de gastos autorizado para o cargo que está pleiteando, data de nascimento, se construiu site de campanha e certidões exigidas pela Justiça Eleitoral.

Clic aqui para ver os candidatos de Rondônia

#ELEIÇÕES2018: Atenção houve mudanças na sequencia de votação na urna eletrônica

Atenção para as mudanças feitas no Congresso Nacional na ordem de votação este ano. Diferente de outros pleitos, o eleitor que for votar neste ano vai começar seu voto a partir da escolha de deputado federal.

Seguindo nova Lei, a ordem de votação dos cargos em disputa será: deputado federal (4 dígitos), deputado estadual (5 dígitos), 1º senador (3 dígitos), 2º senador (3 dígitos), governador (2 dígitos) e presidente (2 dígitos).

De acordo com a Lei, a nova sequência retorna ao modelo implementado nas eleições de 1998. Apenas nas eleições de 2010 e 2014, as duas últimas, os deputados estaduais vieram primeiro na hora da votação. A nova sequência tem como objetivo incentivar o eleitor a ir até o final da votação, escolhendo seu candidato cargo por cargo, até chegar ao voto de presidente.

Outra mudança é a forma como são computados os votos de legenda em eleições proporcionais. Quando um eleitor vota em um número que não representa nenhum candidato ou digita apenas os dois primeiros números do partido, o sistema da urna computa o voto para a urna eletrônica. Além disso, se um eleitor votar apenas para o primeiro cargo e “abandonar” a sessão, o sistema da urna irá anular os demais votos aos quais esse eleitor teria direito.

Sequência dos votos:

Deputado federal (4 dígitos)
Deputado estadual (5 dígitos)
1º senador (3 dígitos)
2º senador (3 dígitos)
Governador (2 dígitos)
Presidente (2 dígitos)

#SENADO: Projeto proíbe a retenção do salário por bancos para o pagamento de empréstimo

Está na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, projeto de Cássio Cunha Lima que proíbe o confisco dos salários para o pagamento de dívidas. O PLS 236/2018, apresentado dia 16 de maio deste ano, transforma em lei a súmula 603 do Superior Tribunal de Justiça, que confirmou a proibição da retenção por qualquer banco do salário do trabalhador, privado ou estatal, para pagar dívida ou empréstimo. A única exceção é o crédito consignado.

Proteção ao trabalhador O senador explica que o objetivo da proposta é conferir proteção ao salário do trabalhador.

-Salário tem que ser sagrado. É dele que advém a sobrevivência do trabalhador” – argumenta Cássio.

Segundo o senador , o projeto vai evitar que os bancos, ao invés de procurarem soluções amigáveis ou judiciais para receberem um empréstimo, sequestrem diretamente o valor da conta do empregado. “Ao transformar em lei a súmula do STJ, vamos consolidar na legislação o entendimento da Justiça” – explica.

Sendo aprovado na CCJ, o projeto de Cássio seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde sua votação terá caráter terminativo.

#PIS/Pasep: resgate começa amanhã para trabalhadores de todas as idades

A partir desta terça-feira (14), trabalhadores de todas as idades que tiverem direito a cotas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) poderão sacar seus recursos. O prazo ficará aberto até 28 de setembro.

Desde o dia 8 de agosto, o crédito para correntistas da Caixa e do Banco do Brasil está sendo feito automaticamente. A partir de amanhã, todas as pessoas poderão sacar os recursos corrigidos. A partir de 29 de setembro, só será possível receber as quantias dos dois fundos nos casos previstos na Lei 13.677/2018.

Para saber o saldo e se tem direito ao benefício, o trabalhador pode acessar os sitesdo PIS e do Pasep. Para os cotistas do PIS, também é possível consultar a Caixa Econômica Federal no telefone 0800-726-0207 ou nos caixas eletrônicos da instituição, desde que o interessado tenha o Cartão Cidadão. No caso do Pasep, a consulta é feita ao Banco do Brasil, nos telefones 4004-0001 ou 0800-729-0001.

Têm direito ao saque as pessoas que trabalharam com carteira assinada antes da Constituição de 1988. As cotas são os recursos anuais depositados nas contas de trabalhadores criadas entre 1971, ano da criação do PIS/Pasep, e 1988.
Agência Brasil

#GASTRONOMIA: Salada Verde com Molho de Mostarda (vegana)

Ingredientes

Para a salada:
Alface roxa
Alface americana
Agrião
Tomate-cereja ou tomate-uva
Sementes de gergelim preto

Para o molho:
1 colher (sopa) rasa de mostarda Dijon
3 colheres (sopa) de azeite extra virgem
1 colher (sopa) de suco de limão-siciliano
1 pitada de sal

Preparo

Coloque todos os ingredientes do molho em um recipiente pequeno, tampe e agite bem. Até que forme um molho homogêneo. Coloque as folhas no prato junto com alguns tomates cortados ao meio. Espalhe o molho por cima e alguns fios de azeite. Finalize polvilhando as sementes de gergelim.

#ROLIMDEMOURA: Operação surpresa foi deflagrada em presídio

Uma operação de segurança preventiva foi deflagrada neste domingo (12), na Penitenciária Regional de Rolim de Moura, com a participação de 57 agentes penitenciários. Teve início às 5 horas da manhã e seguiu até 11 horas com procedimentos de revistas nas celas com foco na apreensão de drogas e de aparelhos celulares.

O gerente regional, Marco Aurélio Rodrigues, que acompanhou as ações, informou que não foram encontrados drogas nem celulares, o que, segundo o mesmo, reflete o resultado das revistas de rotina que passaram a ser executadas diariamente pelos servidores da unidade.

As operações ‘surpresas’, que vêm sendo realizadas pela Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS) – com ações operacionais coordenadas pelos agentes penitenciários do Grupo de Ações Penitenciárias Especiais (GAPE), apoiados pelos agentes que atuam nas unidades -,  visam a manutenção da ordem nos estabelecimentos prisionais. Não seguem uma programação com datas e horários definidos, já que pretendem surpreender, desarticular possíveis planos de fuga,  mobilização de motins, além de coibir o tráfico de drogas.