sexta-feira, agosto 17, 2018
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#MEGASENA: prêmio acumula e pode pagar R$ 6,5 milhões na quarta-feira

Ninguém acertou as seis dezenas sorteadas no concurso 2067 da Mega-Sena, realizado na noite de ontem (11). O prêmio para o próximo sorteio pode chegar a R$ 6,5 milhões.

Os números sorteados foram: 02 – 11 – 13 – 26 – 32 – 59.

Os sorteios da Mega-Sena são realizados duas vezes por semana, às quartas e aos sábados.

A aposta mínima, de 6 números, custa R$ 3,50 e pode ser feita em qualquer casa lotérica do país.

#CONVALIDA: Agnaldo Nepomuceno preocupado com a situação de quem estuda medicina na Bolívia.

O advogado e ex-vereador de Porto Velho, Agnaldo Nepomuceno defende mudança na legislação para amparar nossos estudantes de medicina que com muito sacrifício buscam seus objetivos estudando em outros países. Ele diz que não é possível fechar os olhos e excluir milhares de jovens que, devido às dificuldades encontradas no Brasil foram obrigadas a estudar, principalmente na Bolívia, Paraguai e Argentina.

É necessário buscar alternativas para que eles possam atuar no Brasil e ajudar a minimizar a dor de milhares de pessoas, que estão sofrendo sem tratamento adequado. Agnaldo Nepomuceno diz que, se a questão é qualidade então ela deve ser obrigatória para todos, tantos os formados lá como os formados aqui.

Por que milhares de brasileiros estudam medicina em países como Bolívia, Paraguai, Argentina? Seria uma opção pessoal? Claro que não estudam lá porque no Brasil, com poucas exceções, só conseguem ingressar em uma faculdade pública, ou pagar um curso de medicina em uma faculdade particular membros de família de alto padrão econômico ou da elite dominante.

Agnaldo questiona o que justifica uma mensalidade de seis mil reais para um curso de medicina no Brasil? Qual a diferença das faculdades do Brasil e dos países citados? Por que lá o valor do curso é infinitamente menor que aqui? Seria a qualidade de ensino?

É fácil saber se a questão é ou não a qualidade do ensino, basta aplicar a mesma Prova do Revalida para os profissionais formados naqueles países e para os formados aqui. Será que os formados na maioria das faculdades brasileiras seriam aprovados nestas provas?

Se a Prova do Revalida, (O Revalida é um exame nacional que reconhece diplomas estrangeiros de medicina) realmente é para assegurar a qualidade, então deve ser aplicada para todos independente de onde formou. A verdade oculta nesta questão é dificultar a entrada dos profissionais formados em outros países no mercado brasileiro, isto é, uma verdadeira reserva de mercado. Porque não aplicaram a prova do revalida para milhares de médicos que compõem o programa mais médico?

A política educacional brasileira na maioria das instituições de ensino particular é mercantilista. Primeiro visa o dinheiro, para depois se preocupar com a qualidade de ensino. Os acadêmicos, além das altíssimas mensalidades, são submetidos a várias outras despesas como material caríssimo, cópias, justificativa de faltas, prova de segunda chamada. Até para apresentar atestado médico tem que pagar. Para saber mais acesse www.agnaldonepomuceno.com.br

#GOVERNANÇA: Município de Porto Velho economiza R$ 21 milhões em gastos públicos em 2017

Instituída há pouco mais de um ano pelo prefeito Hildon Chaves, a Superintendência Municipal de Gestão de Gastos Públicos (SGP), que é diretamente vinculada à Prefeitura de Porto Velho, já possibilitou uma economia de R$ 21 milhões ao Município.

Essa economia, segundo a titular da SGP, Valéria Jovânia da Silva, é referente ao ano de 2017 em comparação aos gastos do Município no exercício de 2016. “A análise dos dados de gastos e consumo é feita mês a mês. Quando comparamos o exercício de 2016 com o de 2017 o Município gerou uma economia de R$ 21 milhões”, avalia, acrescentando que essa economicidade pode ser comprovada por meio do sistema de empenho da contabilidade.

Apontando alguns dos setores onde a SGP promoveu maior eficiência de recursos, Valéria Jovânia explica que, em 2017, o Município economizou 2,3 milhões de litros de combustível, R$ 873 mil em gastos com energia, R$ 189 mil em gastos com telefonia fixa, R$ 24 mil em gastos com telefonia móvel, R$ 530 mil com água, R$ 11,97 milhões economizados com manutenção de veículos e, com a renegociação dos contratos de locação de imóveis entre 2017 e 2018, a economia será superior a R$ 1,36 milhões. “Tudo que for gerado de economicidade será revertido em mais serviços à população”, salientou.

Segundo a superintendente de Gestão de Gastos Públicos, a SGP tem por objetivo centralizar os processos de compra, com o objetivo de tornar os processos administrativos mais eficientes. “Com isso, temos como sistematizar as metodologias, para comprar o quantitativo certo dos insumos e materiais”, explica. “A meta é a economia e transparência nos gastos públicos, gerando eficiência administrativa”, finalizou.

“O Dever do Advogado” 

Constituição Federal de 1988
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

“O advogado só é advogado quando tem coragem de se opor aos poderosos de todo o gênero que se dedicam a opressão pelo poder.”  Sobral Pinto !

Hoje comemoramos o dia da Advocacia, data que trás reflexões, alegrias, preocupações e tristezas diante da situação política que assola a Nação Brasileira!

Quando me decidi pela Advocacia como profissão, tive como meta lutar pelo direito, porém sempre tive em mente as lições do Grande Jurista Uruguaio Eduardo Juan Couture…..”Teu dever é lutar pelo Direito, mas se um dia encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça”!

Hoje observo atônito nosso país envolto em escândalos políticos e econômicos que remontam a máfia Italiana da década de 80/90, máfia que arraigada na política daquele país, ceifou a vida de centenas de pessoas, incluindo o juiz Giovanni Falcone,  operador do direito italiano que lutava contra crimes e injustiças impostos ao povo de sua Nação !

No Brasil a máfia se aprofundou ainda mais que a Italiana, aparelhando o Estado e implodindo Direitos de milhares de pessoas todos os dias, que sem socorro sucumbem  nas filas dos hospitais, na insegurança das ruas, nas incertezas quando na busca por trabalho honesto, nas inseguranças de longos processos que se avolumam nos tribunais, dentre tantas outras implosões impostas por essa  política desumana e desonestas, arraigada nas entranhas do Estado, controlando um governo que governa apenas em favor de uma minoria, engendrada em uma máquina viciada e preparada para o grupo mafioso de politiqueiros que a controla.

A Nação de joelhos assiste inerte as implosões impostas ao povo escravizado, escravidão imposta pela negação da cidadania plena!

Muitas Instituições que deveriam combater o estado de coisas que assola o país, muitas foram entregues nas mãos de chacais a serviço da “poderosa” máfia política brasileira, que sonega o direito à cidadania plena  ao Povo Brasileiro.

Parafraseando a “Águia de Haia”, Ruy Barbosa em seu célebre discurso “Oração aos Moços”, em março de 1921 declarou a um grupo de bacharéis uma das maiores verdades que vivenciamos hoje no país, mesmo após tal discurso ter ocorrido a quase 100 anos :

“Senhores bacharelandos: pesai bem que vos ides consagrar à lei num país onde a lei absolutamente não exprime o consentimento da maioria, onde são as minorias, as oligarquias mais acanhadas, mais impopulares e menos respeitáveis as que põem e dispõem, as que mandam e desmandam em tudo…..”

Hoje, 11 de agosto de 2018, dia da Advocacia, são muitas reflexões e ações que devem nortear nosso atos. Precisamos resgatar nosso Pais, nossas Instituições e a verdadeira democracia.

Como bem dito pelo nosso GRANDE jurista Heráclito  Sobral Pinto, mineiro lá de Barbacena , apelidado de “Senhor Justiça”, trago as nossas memórias suas lúcidas palavras:

“Há peru à brasileira, mas, não há soluções à brasileira. A Democracia é universal, sem adjetivos. Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido”.

Que nessa data quando comemoramos o dia da Advocacia, possamos Lutar para que verdadeiramente a Democracia seja plenamente reestabelecida e garantida em plenitude a todas classes do povo Brasileiro !

Marcos Alves  – Advogado – Presidente da Comissão de Proteção a Cidadania da OAB Rondônia.

#PROPOSTA que criminaliza o ato de invadir sites vai para votação do Plenário

A pena para o crime de invasão de dispositivo eletrônico passa a ser de 2 a 6 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (8) proposta que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para criminalizar o ato de invadir, sem autorização, sistemas de informática, modificando o conteúdo de sites da internet.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) ao Projeto de Lei (PL) 3357/15, do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO).

Com relação ao texto anteriormente aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o texto de Peixoto aumentou as penas previstas.

A pena para o crime de invasão de dispositivo eletrônico passa a ser de dois a seis anos de reclusão, em vez de três meses a um ano de detenção.

Segundo o relator, o objetivo é garantir que a pena seja proporcional ao crime, já que “atualmente, os dispositivo informatizados (celular, computadores, etc) detêm todas as nossas informações pessoais e profissionais, e o acesso indevido pode resultar em graves prejuízos à privacidade e à atividade produtiva do cidadão”.

O texto aprovado também estabelece o aumento da pena base em 1/6 à metade se o crime provocar, entre outros, prejuízo econômico; destruição, danificação, inutilização, adulteração ou supressão de dados informatizados, ainda que parcialmente; e obtenção de conteúdo de comunicações eletrônica privadas, segredos comerciais ou industriais, arquivos, senhas, informações ou outros documentos ou dados privados.

Ainda de acordo com o substitutivo, a pena é aumentada de 1/3 à metade se o crime for cometido contra autoridades como Presidente da República, governadores e prefeitos; e presidentes de tribunais superiores, da Câmara e do Senado. Aumenta-se a pena de 1/3 a 2/3 se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros, dos dados, arquivos, senhas ou informações obtidas.

Crimes cibernéticos
A invasão não autorizada de sistemas de informática já é considerada crime, a partir da Lei dos Crimes Cibernéticos (Lei 12.737/12), aprovada em 2012 pelo Congresso. Entretanto, a lei se aplica apenas quando a invasão tiver como finalidade obter vantagem ilícita. Não se aplica, portanto, aos casos de invasão para modificar conteúdo.

Tramitação
A proposta que criminaliza o ato de invadir, sem autorização, sistemas de informática, modificando o conteúdo de sites da internet ainda será analisada pelo Plenário.

#CONCURSOPÚBLICO: Conselho de Arquitetura e Urbanismo

Sexta-feira (10/08), foi lançado o Concurso Público para provimento de vagas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RO), conforme publicação do Extrato do Edital Normativo no Diário Oficial da União.

Estão sendo oferecidas as seguinte vagas:

– Arquiteto e Urbanista, nível superior, salário de R$ 5.822,44, 1 vaga para admissão imediata e 25 vagas para cadastro de reserva;

– Assistente Administrativo, nível médio + CNH “B”, salário de R$ 1.808,90, 1 vaga para admissão imediata e 50 vagas para cadastro de reserva.

As inscrições poderão ser efetuadas, via internet, entre os dias 12 de agosto e 24 de setembro de 2018. Os valores para inscrição são R$ 85,00 (Arquiteto e Urbanista) e R$ 68,00 (Assistente Administrativo). As provas serão realizadas no dia 14 de outubro de 2018.

Mais informações poderão ser obtidas no site http://www.iades.com.br.

 

#TJRO: mantém afastamento imediato de Ernandes Amorim,  devolução de gabinete e posse do suplente

Decisão obriga Amorim a entregar o gabinete; Câmara deve empossar o suplente imediatamente.

O desembargador Eurico Montenegro Junior, do Tribunal de Justiça de Rondônia, manteve a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes para afastar o vereador Ernandes Amorim (PR), com a consequente liberação do gabinete ocupado por ele para acesso imediato do suplente.

A decisão do juízo de primeiro grau – confirmada pelo desembargador – foi tomada nos autos da ação cível pública movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra Amorim para que este fosse afastado do cargo e das funções imediatamente.

O vereador ingressou com agravo de instrumento (uma espécie de recurso) no Tribunal de Justiça pedindo a suspensão da decisão do juízo de primeiro grau.

No recurso, questiona a  competência do Juízo daquela comarca para , de maneira singular (sem deliberação da Câmara Municipal nesse sentido), extinguir o mandato de Vereador e declare a vacância de um cargo eletivo.

Diz ainda que sua  condenação criminal possui peculiaridades não observadas na decisão do juízo da comarca de Ariquemes ,  a saber: o fato de estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de Repercussão Geral, o tema 370 (Suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito), o qual seria aplicado ao caso, e, via de consequência, implicaria o sobrestamento do processo até o julgamento de mérito do STF sobre a matéria (artigo 1.035,  parágrafo 5º do Código de Processo Civil).

Por fim, em seu recurso, Amorim pediu  que fosse  concedido efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, para fins de que seja  determinado ao Juízo de origem que observe a sistemática de repercussão geral referente ao Tema 370, com consequente sobrestamento da demanda; e que seja revogada a decisão, garantindo que ele permaneça no exercício de suas funções enquanto Vereador até o julgamento do mérito.

No entanto, ao julgar o agravo – e indeferir o pedido de efeito suspensivo-, o desembargador Eurico Montenegro anotou: “No que diz respeito ao requisito da probabilidade de provimento do recurso, por ora, da análise superficial do momento, entendo que este resta ausente, vez que, conforme bem anotado na decisão agravada, há nos autos elementos capazes de demonstrar que o Agravante foi condenado em ação penal transitada em julgado. De mais a mais, no que se refere à suposta incompetência do Juízo a quo de proferir a decisão agravada, esta Corte, por meio do Tribunal Pleno, já se manifestou no sentido de que a condenação de parlamentar em ação penal transitada em julgado, em que decretada a perda do cargo eletivo, torna desnecessária a abertura de procedimento político prévio na casa legislativa objetivando a perda já decretada”.

Leia íntegra da decisão

802128-44.2018.8.22.0000 – Agravo de Instrumento Origem: 70089986-96.2018.8.22.0002 Ariquemes/2ª Vara Cível Agravante: Ernandes Santos Amorim Advogada: Cristiane Silva Pavin (OAB/RO 8.221) Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Terceiro Interessado: Câmara de Vereadores do Município de Ariquemes Relator: DES. EURICO MONTENEGRO Data de Distribuição: 06/08/2018 Decisão Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo (doc.e- 4235407), interposto por Ernandes Santos Amorim, contra decisão interlocutória (doc. e- 4235410), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, nos autos da Ação Civil Pública de n. 7008986-96.2018.8.22.0002, que é movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, em face do ora Agravante. Na inicial, pleitou o então Autor, a concessão de tutela de urgência, para fins de que o ora Agravante, o qual ocupa cargo de Vereador do Município de Ariquemes, fosse afastado do cargo e das funções, com a consequente liberação do gabinete ocupado por ele, para acesso imediato do suplente. A decisão agravada deferiu pedido de antecipação de tutela, em suma, nos moldes transcritos a seguir: […] A verossimilhança do pedido está presente, uma vez que os documentos que instruem a inicial são suficientes para demonstrar que o réu foi condenado em ação penal, que já transitou em julgado. […] Portanto, conforme consolidada jurisprudência do STF, a sentença criminal condenatória transitada em julgado é suficiente para ensejar a perda do mandato eletivo de vereadores e deputados estaduais, sendo desnecessária a deliberação da respectiva casa legislativa. Verifico ainda a presença do pedido de dano e/ou risco ao resultado útil do processo. Aguardar todo o trâmite do processo, para somente ao final determinar o afastamento do cargo, poderá implicar diretamente em ineficácia do comando judicial e até mesmo da própria Constituição. Ora, o réu está exercendo o mandato de vereador há 1 ano e 7 meses; na hipótese de se aguardar a decisão final, que pode demorar, considerando os recursos a serem interpostos, perdendo a eficácia e caindo por terra o dispositivo constitucional que impõe a penalidade de perda imediata do mandato eletivo. A regra torna-se inócua. Ante o exposto, presentes os requisitos necessários, DEFIRO a tutela provisória de urgência para: a) determinar ao requerido Ernandes Santos Amorim o afastamento do cargo e das funções de vereador, com consequente liberação do gabinete ocupado por ele, para acesso imediato do suplente; b) determinar ao Presidente da Câmara Municipal, Vanilton Sebastião Nunes da Cruz que, independentemente de votação no prazo de 24 horas, convoque o suplente para assumir a função, na forma prevista na legislação vigente, sob pena de multa diária cominatória […] Em suas razões, sustenta o Agravante, em síntese, que o objeto do recurso restringe-se unicamente no que diz respeito à competência para que o Juízo a quo, de maneira singular (sem deliberação da Câmara Municipal nesse sentido), extinguiu o mandato de Vereador e declare a vacância de um cargo eletivo. Ainda, defende que a condenação criminal que o Agravante sofreu possui peculiaridades não observadas na decisão agravada, a saber: o fato de estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de Repercussão Geral, o tema 370 (Suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito), o qual seria aplicado ao caso, e, via de consequência, implicaria o sobrestamento do processo até o julgamento de mérito do STF sobre a matéria (artigo 1.035, §5º do Código de Processo Civil). Traz jurisprudência que entende pertinente ao caso. Por fim, pugna seja concedido efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, para fins de que seja (a) determinado ao Juízo de origem que observe a sistemática de repercussão geral referente ao Tema 370, com consequente sobrestamento da demanda; e (b) que seja revogada a decisão agravada, garantindo que o Agravante permaneça no exercício de suas funções enquanto Vereador até o julgamento do mérito. No mérito, requer pela confirmação da tutela pretendida em caráter antecipado e consequente reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.019, inciso I, dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ou antecipação de tutela ao recurso, comunicando ao juiz sua decisão, de forma que para tal concessão, deverão estar presentes os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, a saber, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Diante disso, neste momento, cumpre aferir se restam presentes tais pressuposto no caso em comento, com vistas a deferir, ou não, o efeito suspensivo. Pois bem. No que diz respeito ao requisito da probabilidade de provimento do recurso, por ora, da análise superficial do momento, entendo que este resta ausente, vez que, conforme bem anotado na decisão agravada, há nos autos elementos capazes de demonstrar que o Agravante foi condenado em ação penal transitada em julgado. De mais a mais, no que se refere à suposta incompetência do Juízo a quo de proferir a decisão agravada, esta Corte, por meio do Tribunal Pleno, já se manifestou no sentido de que “a condenação de parlamentar em ação penal transitada em julgado, em que decretada a perda do cargo eletivo, torna desnecessária a abertura de procedimento político prévio na casa legislativa objetivando a perda já decretada” (Mandado de Segurança 0006018- 97.2013.822.0000, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2013. Publicado no Diário Oficial em 25/09/2013), de modo que se demonstra adequada a decisão agravada, neste ponto. Lado outro, impende salientar que, no caso dos autos, não é situação de aplicação do instituto do sobrestamento da demanda, a qual é arguida pelo Agravante sob o fundamento de pendência de julgamento da Repercussão Geral (Tema 370), que possui a seguinte descrição dada pelo STF: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 15, III, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, da regra contida na referida norma constitucional – suspensão dos direitos políticos – a condenado por sentença criminal transitada em julgado, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direito”. Explico. O plenário do Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento da Questão de Ordem apresentada pelo ministro Luiz Fux no ARE 966.177, em 07/06/2017, diante da controvérsia até então estabelecida acerca da definição do alcance do sobrestamento de processos decorrente da repercussão geral, fixou, entre outros pontos, o entendimento de que “a) a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. Diante disso, cumpriria ao relator da Repercussão Geral em comento (Tema 370) ter determinado se seria caso de sobrestamento dos processos referentes à matéria, ou não. Nessa esteira, em consulta à decisão que decidiu pela Repercussão Geral [disponível em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/ verPronunciamento.asp?pronunciamento =3535900], constatase que o Ministro Relator Marco Aurélio não determinou o sobrestamento das demandas relacionadas à temática, de forma que a medida que se impõe e é prosseguimento do curso da ação. Frente aos argumentos exposto, entendo que está ausente o requisito da probabilidade de provimento do recurso. Por outro lado, mesmo que presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, medida que se impõe é o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, vez que necessária a configuração conjunta de ambos os requisitos. Diante disso, ausente o requisito autorizador, indefiro pedido de efeito suspensivo. Intime-se o Agravado para apresentar contraminuta, no prazo legal. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Por fim, com manifestação ou transcorrido in albis o prazo, retornem conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 08 de agosto de 2018. Desembargador Eurico Montenegro Júnior Relator

Feliz dia dos Pais, veja o video

#ELEIÇÕES2018: Excesso de candidaturas sub judice causa distorção na Lei da Ficha Limpa, afirma MP Eleitoral

Vice-PGE, Humberto Jacques de Medeiros, alerta que o alto número de medidas cautelares na Justiça Eleitoral pode incentivar candidatos inelegíveis a ingressarem na política

Para evitar distorções, o Ministério Público Eleitoral tem pedido prioridade para esses julgamentos. Para Jacques de Medeiros, trata-se de uma estratégia institucional a fim de evitar que alguém seja eleito, já havendo um acórdão condenatório proferido.

 

Durante a sessão plenária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de quinta-feira (9), o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, criticou o excesso de medidas cautelares na Justiça Eleitoral que beneficiam candidatos enquadrados na Lei da Ficha Limpa. O posicionamento foi anunciado durante o julgamento de um recurso especial eleitoral (Respe 78.553) envolvendo o vereador de Porto Alegre Cássio Trogildo. O político foi declarado inelegível por oito anos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS), mas conseguiu ingressar no legislativo municipal em 2012 e em 2016, graças a decisões liminares.

Na sustentação oral, Jacques de Medeiros chamou os ministros à reflexão acerca do que classificou como patologias presentes no processo. “ Este caso reúne três problemas: o uso de cautelares em excesso, a proteção em demasia dos titulares de mandato, em qualquer situação, e a execução de julgados do TSE”, elencou. O vice-PGE lembrou ainda que, em situações como esta, a demora da Justiça pode tornar a pena praticamente inócua. “Este fato, que o TRE julgou em 2012, implicava a inelegibilidade até 2020. Desses oito anos, se este recurso for julgado procedente, seis terão sido gastos com cautelares na Justiça Eleitoral” destacou.

Para evitar distorções, o Ministério Público Eleitoral tem pedido prioridade para esses julgamentos. Para Jacques de Medeiros, trata-se de uma estratégia institucional a fim de evitar que alguém seja eleito, já havendo um acórdão condenatório proferido.

Jurisprudência – Ao requerer o acolhimento do recurso especial, o vice-procurador-geral Eleitoral ressaltou a importância de o TSE firmar jurisprudência no sentido de coibir abusos no processo eleitoral. “Até para que não sirva de inspiração a outros candidatos do país que fazem da falibilidade do Judiciário e da possibilidade de candidaturas sub judice uma liberação legislativa para toda e qualquer aventura eleitoral em desfavor da democracia, da moralidade e da lei”, concluiu. O julgamento foi suspenso após pedido de vistas do ministro Tarcísio Vieira de Carvalho.

#PRIMEIRAMÃO: Maurão, Confúcio e Raupp unidos; Expedito e Maurício se mexem; Acir conversa com aliados e outras notas políticas

E ainda: debate na Band assusta e deixa brasileiro mais desesperançado com o futuro do nosso País.

 

Mesmo com a cabeça fria, mesmo depois de passadas muitas horas do primeiro debate entre alguns dos principais Presidenciáveis (a notícia ruim é que tem ainda alguns outros), não há como se lamentar o que se viu e ouviu  no encontro da Band. Milhões de brasileiros, ávidos por encontrarem alguma luz, alguma perspectiva, alguma esperança, acabaram dormindo com o gosto ruim na boca de terem assistido a um festival de mesmices, de bobagens, de superficialidades.  O conhecido radialista Beni Andrade, um dos nomes mais respeitados da mídia rondoniense, com seu tirocínio inteligente, sintetizou o que se viu: “foi a transmissão de um jogo de xadrez”. Emoção zero. O jornal humorístico Sensacionalista disse que o debate provou que além de esquerda, direita e centro, existe agora outra frente política: a do hospício. Choca a todos as mesmices. Como a de um representante do pássaro emplumado, que diz exatamente o mesmo que dizia há dez anos; há oito anos; há dois anos, como se o eleitor fosse débil mental e não soubesse que as promessas vazias são as sempre as  mesmas. Esquecem, ele e os demais,  que o cidadão comum está desesperado por alguém que surja com ideias novas e viáveis para tirar nosso país do atoleiro que, aliás, muitos deles e seus aliados ajudaram a nos enterrar. Rimos um pouco de um tresloucado  cabo dos Bombeiros, que se tornou líder de greves e só por isso ficou conhecido. Se tivesse se apresentado com uma camisa de força, que, aliás, nós eleitores acabaremos usando, por causa deles, não estaria fora do contexto. Temos um que fala bem, mas esticou tanto o rosto com Botox que suas ideias ficaram em segundo plano, na visão sempre bem humorada do brasileiro. Um invasor de prédios, que cobra aluguel de pobres desesperados se apresenta como um nome decente e “sem rabo preso”, como se sua aliança com a extrema esquerda não o mantivesse acorrentado.

Tem mais: um representante dos bancos, que aparece como milagreiro da economia, enquanto o país se enterra cada vez mais e um irônico, fazendo de tudo para controlar seu temperamento explosivo e prometendo bobagens, como tirar os devedores do SPC. Tem a única mulher, coitada, que não diz coisa com coisa. E tem um doidão da extrema direita, mas falando a voz do povão e se dizendo o único que pode salvar a Pátria, desde, é claro, todos pensem como ele.

O Brasil vive dias de medo, desesperança, descrédito, sustos, falta de perspectiva. Uma eleição Presidencial poderia mudar todo esse quadro negativo e nos encher de esperança. Mas, com o que temos visto até agora, talvez consigamos atingir um nível inacreditável de incompetência, somada com azar e terror, batendo todos os recordes de desespero, na medida em que podemos acabar elegendo, no meio de tantas excrescências, alguém parecido com Dilma, Lula e Michel Temer. O eleito não seria pior, porque isso é impossível. Mas depois do debate da Band, sem dúvida o país ficou ainda mais assustado!

MDB SE UNE PARA A BATALHA

Na politica local, os candidatos ao Governo começam os preparativos para se lançarem à campanha pública, a partir desta próxima quinta, dia 16. Outros já estão gravando os programas eleitorais para o horário gratuito, que abre apenas a partir de 31 de agosto, uma sexta-feira. O maior encontro dos últimos dias aconteceu no MDB, quando o candidato ao governo, Maurão de Carvalho, se reuniu com os pretendentes ao Senado, Confúcio Moura e Valdir Raupp, unindo todas as equipes de comando, para proporem uma campanha única e com voz também uníssona.  Parece que depois de um grande risco de racha, os emedebistas vão mesmo se unir, na busca de eleger seus principais representantes. O candidato a vice de Maurão, Wagner Garcia, também participou e teve voz ativa. Depois do encontro, todos os participantes destacaram a intenção de estarem juntos nos palanques, todos apoiando todos e em busca do objetivo final. O MDB, ao menos ao que parece, depois da controvertida convenção, voltou a falar a mesma linguagem. Vamos ver se isso vai se concretizar mesmo durante a campanha.

TUCANOS E ALIADOS TAMBÉM SE MEXEM

Já no lado tucano, Expedito Júnior e Mauricio Carvalho, candidato a governador e vice, numa chapa pura de pesos pesados da política rondoniense, também começam a se mexer. Reuniram-se nesta sexta, pela primeira vez desde a também complexa convenção do último domingo, para começarem a tratar de uma campanha com voz única e com focos claros: não só eleger Marcos Rogério (DEM) e o vereador Pastor Edesio (PRB) para o Senado, mas também fazer pelo menos três deputados federais. A aliança tem pelo menos quatro entre os nomes, para a Câmara Federal, com maiores chances de chegar lá. Mariana Carvalho (PSDB) foi uma das campeãs de votos da eleição passada. Expedito Neto (PSD), também busca a reeleição e vai ser figura importante na campanha do seu pai, Expedito, ao Governo. Lindomar Garçon é também um dos que têm chances reais de chegar lá, pelo que realizou no seu mandato atual, em benefício do Estado. Lucas Follador vem da região de Ariquemes, com o aval de ser vice prefeito da sua cidade e filho do deputado estadual mais votado, Adelino Follador, que também candidata-se à reeleição. Enfim, a turma tucana e aliada vêm com tudo.

ACIR CONVERSA COM ALIADOS

Não há também qualquer problema na coligação capitaneada por Acir Gurgacz. Ao lado de Neodi Carlos, seu candidato a vice, Acir anda realizando reuniões por todo o Estado e destaca que o que tem visto e ouvido, o entusiasma cada vez mais. Nessa semana, ele realizou reuniões com os partidos aliados, começando pelo PSB (que tem entre suas principais lideranças o governador Daniel Pereira, que não é candidato, mas apoia a aliança do PDT com seu partido). Na pauta, os preparativos para o lançamento da campanha na rua, a partir do dia 16; o entusiasmo da união de todos em torno dos objetivos políticos do grupo e, ainda, ações efetivas em todas as regiões do Estado, que possam representar avanços na preferência do eleitorado rondoniense, pelas candidaturas apresentadas pela coligação. Por enquanto, aliás, não passam de boatos e fakes, informações de que o candidato a vice, Neodi Carlos, estaria inelegível por ter participado de programas de rádio depois do prazo legal. A coligação desmente com veemência e afirma que ele apenas participou como entrevistado, o que é completamente legal.

VINICIUS E OS OUTROS CINCO

Em relação as demais candidaturas ao Governo, pode-se destacar a atuação de Vinicius Miguel, o jovem candidato da Rede, que tem frequentado programas de rádio e TV, para falar sobre seus projetos. Sem dinheiro como os grandes partidos e os principais candidatos; sem uma estrutura partidária sólida, Vinicius tem, contudo, conquistado importantes espaços. É um nome novo na política, ficha limpíssima, representante de uma família tradicional do Estado e que fala com clareza sobre como pretende governar e melhorar Rondônia. Olho nesse rapaz, portanto! E os outros cinco? Pimenta de Rondônia, do PSOL, ainda organiza seus primeiros passos. É a segunda vez que disputa o Governo. Com a esquerda cada vez mais em queda, ele está no jogo apenas para participar. Marcos Rocha, que foi secretário de Confúcio Moura, tem como principal discurso ser o nome do PSL de Jair Bolsonaro, no Estado. Pedro Nazareno, do nanico PSTU, também participa apenas por participar. O mesmo se pode dizer do Coronel Charlon, do PRTB, embora ele também vá usar seu apoio a Bolsonaro como tema de campanha. O último nome vem do Partido das Mulheres, onde não existem mulheres:  o “Comendador” Valclei Queiroz anunciou sua candidatura, mas até agora se sabe muito pouco sobre ela.  Nove são os candidatos, três têm chances reais e um quarto pode surpreender. Afora eles, chance zero!

A VOLTA DE AMIR LANDO

De vez em quando a política surpreende e traz de volta alguém que dela estava distante há tempos. Recentemente, registrou-se a volta do queridíssimo Chagas Neto, que, infelizmente, faleceu antes da convenção que ia sacramentar seu nome na disputa à Assembleia. Volta também o competente ex prefeito de Porto velho, Carlinhos Camurça, longe das urnas e do poder há longo tempo. Há muitas outras voltas, mas, no final de semana se confirmou também que Amir Lando está retornando aos palcos políticos. Agora não como principal ator, como o foi, por exemplo, nos tempos do impeachment de Fernando Collor de Mello. Amir retorna agora como coadjuvante, na condição de candidato a primeira suplente de Carlos Magno, um dos nomes fortes na corrida por uma das duas vagas a que Rondônia tem direito. Amir Lando tornou-se uma celebridade da política nacional quando foi relator da CPI que investigou escândalos de corrupção,  envolvendo o então presidente Fernando Collor e o tesoureiro de campanha Paulo Cézar Farias. Por causa disso, Collor foi cassado.  Lando presidiu ainda a CPI do Mensalão, em 2005 e a CPI da Máfia das Ambulâncias, em 2006. Aos 74 anos, Amir Lando ainda tem seu nome respeitado na política estadual e nacional, por sua história. .

O MANDANTE ESTÁ PRESO!

O grande fato político-policial do final de semana, foi a prisão, na Bolívia, do empresário Katsumi Yuji Ikenohuchi. Primo do atual prefeito de Candeias do Jamari, Luiz Ikenohuchi, ele estava foragido desde o crime, acusado de ser o mandante do assassinato do então prefeito recém empossado, Chico Pernambuco. Katsumi sumiu quando começou a ser procurado pelas autoridades, já que testemunhas e depoimentos o colocavam como o responsável pela contratação dos matadores de Pernambuco. Os motivos seriam promessas de campanha e acordos não cumpridos, além de dívidas que não teriam sido pagas. Praticamente todos os demais envolvidos no crime, diretamente, já foram processados, julgados e condenados. Faltava só o chefe, aquele que planejou, contratou os matadores e autorizou a execução do crime. Agora, preso, ele começará a ser ouvido sobre todo o contexto da formação da quadrilha para executar um político, covardemente, quando ele chegava na sua casa, à noite. Surgirá alguma novidade, alguma informação ou alguma suspeita que ainda não havia sido detectada pela polícia ou, se detectada, não tinha como ser provada? Só a partir de agora, com os depoimentos de Katsumi Ikenohuchi é que se ficará sabendo.

PERGUNTINHA

Você, que gastou uma grana preta para assistir a um show meia boca da cantora Anita, na Festa Agropecuária de Cacoal, assinaria ou não a nota de repúdio da direção da entidade, contra os abusos praticados pela cantora e sua equipe, durante sua passagem pela cidade?