ANTES VAMOS DEFINIR….PARA PODER TENTAR EXPLICAR
“CAIXA 1”, tudo que é recolhido aos cofres do município através de guias de recolhimento.
CAIXA 2”, tudo que não é recolhido aos cofres do município e sim depositado em Conta corrente de terceiros.

 

NO “CAIXA 1”
Quem perde um processo judicial, o vencido ou sucumbente, tem que pagar a condenação principal e todas as despesas do processo. O pagamento das despesas é aplicação do chamado princípio da sucumbência.

 

NO “CAIXA 2”
Mas na atual administração a Lei 635 de 09 de novembro está sendo seguida a risca, quem deve ao MUNICÍPIO (divida ativa) é obrigado a DEPOSITAR na conta-corrente da ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, 10% do valor da divida com o fisco municipal.

 

 

NO “CAIXA 1”
Quem deve tem o direito a parcelar em até 36 vezes seu débito para com o município de Porto Velho.

 

NO “CAIXA 2”
Mas recebe uma “folha de papel” com número da conta-corrente da referida associação para o depósito de 10 por cento do valor da dívida, e só assim o contribuinte poderá fazer o parcelamento.

 

VAI ENTENDER
Muito contribuinte  ao menos estão com ação ajuizada e mesmo que assim que estejam o acordo prévio descarta o motivo da ação.
Os honorários de sucumbência são fixados pelo Juiz na sentença, muitos casos ainda não existe sentença.
VAI ENTENDER llI
A titularidade dos honorários de sucumbência é naturalmente da parte vencedora do processo, como reparação pelo que gastou com seu advogado, sendo estes advogados pagos pelo município (tem Procurador que recebe mais de 100 mil reais por mês), em tese o município deveria receber estes honorários de sucumbência.

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VAI ENTENDER lV
A Lei é do ano passado, mas segundo funcionários da PGM (Procuradoria Geral do Município) mas só agora na Administração do Dr. Hildon Chaves que foi posta em prática.

 

VAI ENTENDER V
Será que a determinação para não recolhimento ao CAIXA I e sim ao CAIXA 2 partiu do Gabinete do prefeito?
VAI ENTENDER VI
Só alerta deste aprendiz de rabula, pode ser considerado uma renúncia de receita tributária já que o valor ao menos passa pelos cofres da Prefeitura de Porto Velho.

 

NÚMEROS
Somente o ano de 2016 estes são os valores
IPTU 32.556.095,00
ISS 11.423.515.00
Dez por cento dá quase 5 milhões de reais…. E só em 2016.

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