O deputado estadual Lazinho da Fetagro (PT) promoverá uma Audiência Pública, na próxima quinta-feira (09), às 09 horas, no Plenário da Assembléia Legislativa, para tratar sobre as mudanças propostas na Reforma da Previdência e os impactos na vida dos trabalhadores e trabalhadoras beneficiários do Instituto Nacional da Previdência Social – INSS. As mudanças foram apresentadas pelo governo federal em dezembro de 2016, sob alegação de déficit no setor, e tramitam na Câmara dos Deputados como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de número 287.

Para o deputado Lazinho a proposta, da forma que está indicada, ameaça a classe trabalhadora urbana e rural com a perda de direitos previdenciários conquistados. O deputado informa que, entre outras medidas, a proposta apresentada pelo governo acaba com a diferença de idade para aposentadoria hoje existente, igualando urbanos e rurais, homens e mulheres, em 65 anos; amplia de 15 para 25 anos o tempo mínimo de contribuição (carência) para acesso à aposentadoria; estabelece a obrigatoriedade de contribuição direta e individualizada dos agricultores e agricultoras familiares/segurados especiais para terem acesso aos benefícios previdenciários; propõe desvincular do valor do salário mínimo os benefícios de pensão por morte e os benefícios assistenciais de prestação continuada.

O posicionamento do deputado contrário à reforma sustenta-se também em estudo de muitos especialistas em previdência no país, incluindo professores de renomadas universidades brasileiras, técnicos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário que contestam a justificativa de déficit. O deputado destaca estudo do Dieese que demonstra que a PEC apresentada pelo governo Temer pode ser considerada “um passo a mais na corrosão da confiança no sistema da previdência pública e, portanto, coloca em risco a Previdência Social e toda a estrutura de proteção social construída a partir da Constituição de 1988”.

Diante destas questões, o deputado entende que é preciso aprofundar o debate sobre a reforma da previdência com a participação da sociedade e todo o poder público e juntar forças e ações para que não seja retirado nenhum direito dos trabalhadores.

A previsão de votação do texto da Reforma, pelo Congresso Nacional, está para este semestre de 2017. Logo, no entendimento do deputado Lazinho, há a necessidade e urgência da discussão.

Audiências municipais

Audiências públicas estão sendo realizadas em Câmaras de Vereadores de vários municípios, por mobilização da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Rondônia (FETAGRO) e Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTRs) e contado com a participação do mandato do deputado Lazinho para levar informações e esclarecimentos à toda sociedade, especialmente à classe trabalhadora, sobre a PEC 287.

Os trabalhadores rurais estão mobilizados em defesa da previdência social e de nenhum direito a menos para a categoria, pois constatam na proposta de reforma da Previdência a supressão dos direitos previdenciários rurais e forte impacto em suas vidas.

LUCIANE MACHADO

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