Os deputados da bancada federal de Rondônia Lindomar Garçon (PMB), Marinha Raupp (PMDB), Nilton Capixaba (PTB) integram a lista de 199 políticos com foro privilegiado que serão investigados em suposta 00. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, fez um comunicado formal ao STF, confirmando a abertura de uma investigação interna. Os investigados teriam abusado da verba para passagens aéreas no período entre 2005 e 2009 para beneficiar parentes e amigos. As companhias aéreas registram a emissão de passagens em favor de terceiros, com a utilização da verba das cotas de transporte dos parlamentares. Porém, diz o procurador, ainda não há nos autos indícios suficientes que comprovem a efetiva participação e ilicitude da conduta dos investigados. Confira AQUI a lista completa.

O escândalo foi revelado em março de 2009 pelo site Congresso em Foco. Depois disso, o então presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que havia assumido o cargo em fevereiro, anunciou mudanças no uso das passagens, restringindo viagens internacionais e limitando o benefício a parlamentares e assessores. A publicação mais recente sobre o escândalo, anunciando as medidas de Janot, são do Jornal O Globo.

A Procuradoria da República na 1ª Região denunciou, no fim do ano passado, 443 ex-deputados pelo crime de peculato (desvio de dinheiro público) e remeteu ao Supremo uma lista com 212 nomes de pessoas suspeitas de envolvimento que têm foro privilegiado.
O juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília, enviou em março, ao Supremo, a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o atual ministro da Secretaria-Geral, Moreira Franco, por suposto uso indevido de passagens aéreas oferecidas pela Câmara. À época em que teriam ocorrido as irregularidades, Moreira Franco era deputado federal.

Em março, o ministro Luiz Fux, relator do procedimento no STF, enviou a lista a Janot para que o procurador-geral da República decidisse se queria ou não investigar os políticos. Em documento datado de 24 de julho e protocolado no STF na última terça-feira (25), Janot informou a ministro Luiz Fux que, dos 212 nomes, 13 não têm foro na Suprema Corte. Por esse motivo, o chefe do Ministério Público pediu que as suspeitas sobre os acusados sem foro sejam encaminhadas ao TRF-1 e à Justiça Federal em Brasília, diz o jornal.

Na avaliação do procurador-geral, em relação aos demais 199 suspeitos com foro no STF, ainda não há indícios suficientes de atos ilegais dos políticos nos autos e não é possível apurar as condutas de todos em um mesmo procedimento, mostrando-se, segundo ele, “razoável uma apuração inicial no âmbito do Ministério Público”.
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“Considerando o grande número de envolvidos e que o desmembramento do feito, para individualizar as condutas, causaria enorme transtorno ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-Geral da República requer o arquivamento da presente Petição, informando essa Corte, desde já, que será instaurada de Notícia de Fato no âmbito do Ministério Público Federal, para melhor esclarecimento dos fatos quanto à materialidade e autoria, para, se for o caso, em seguida, requer-se a instauração de inquérito”, afirmou Janot.

O caso

A chamada “farra das passagens” tornou-se pública em 2009. De acordo com as investigações, deputados utilizavam a verba da chamada cota parlamentar para emitirem passagens aéreas para viagens de lazer. Segundo o procurador Elton Ghersel, que apresentou denúncia ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra parlamentares e ex-parlamentares no ano passado, os deputados também utilizavam a verba pública para comprar passagens para familiares e amigos.

Em outros casos, segundo o procurador, os parlamentares chegaram a vender milhas referentes à cota parlamentar para agências de viagens, que as revendiam para outros clientes.
À época em que o caso foi revelado, os deputados tinham direito a uma cota mensal de seis passagens aéreas, que deveriam ser destinadas a viagens aos estados de origem ou a viagens oficiais. Se o valor não fosse integralmente utilizado, os deputados podiam usar o excedente para outros fins. Em razão das revelações, a Câmara alterou a forma como as cotas são repassadas aos parlamentares. Atualmente, a Casa transfere aos deputados os valores de reembolso de todos os gastos oficiais, sem discriminação entre os serviços. Os gastos com passagens de cada deputado ficam disponíveis na página da Câmara.

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