A padronização visa assegurar a legalidade, legitimidade e isonomia dos procedimentos adotados pela Comissão

A Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT), divulgou um comunicado nesta sexta-feira (25/10), informando que em atendimento ao Acórdão 1919/2019 do Tribunal de Contas da União, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal publicará, no prazo de até 60 dias, um roteiro normativo ou norma interna, documento de padronização dos trabalhos realizados pela Comissão.

Sendo assim, após a publicação desse documento novas atas de julgamentos e comunicados de complementação de documentos voltarão a ser publicados.

A padronização visa assegurar a legalidade, legitimidade e isonomia dos procedimentos adotados pela Comissão.

Veja o comunicado na íntegra:

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