ATUALIZAÇÃO
O Governador Marcos Rocha ao realizar o convênio junto ao Confaz com o Governador do Acre Gladson Camelli feriu o Artigo 29 da Constituição do Estado de Rondônia.

Da Competência da Assembléia Legislativa Art. 29. Compete privativamente à Assembléia Legislativa:

XXVII – autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos com os Governos Federal, Estadual ou Municipal, entidades de direito público ou privado, de que resultem para o Estado quaisquer encargos não estabelecidos na lei orçamentária;

Os governos do Acre e Rondônia assinaram protocolo com o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para uso compartilhado do posto fiscal da Tucandeira, localizado no município de Acrelândia.

O acordo visa atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.

Pelo protocolo, o Estado do Acre disponibilizará, no Posto Fiscal Tucandeira, alojamento para uso dos agentes fiscais do Estado de Rondônia, além de reservar guichês junto as ilhas de trabalho para desempenho das atividades de fiscalização, bem como compartilhará o uso do depósito para conferência de cargas e guarda de mercadorias eventualmente apreendidas.

O Estado do Acre permitirá que o Estado de Rondônia proceda a instalação de redes próprias, equipamentos de informática e sistema de comunicação e telefones. O protocolo está publicado na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial da União.

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