Um decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), dá a governadores e prefeitos o poder de restringir a locomoção em estados e municípios como forma de conter a pandemia de coronavírus. A restrição pode incluir estradas, portos e aeroportos.

Além disso, o ministro garante a prefeitos e governadores o direito de decretar medidas de isolamento e quarentena, de validade temporária.

A decisão, foi no dia 24/03, foi em resposta a uma ação movida, no STF, pelo PDT. O partido questionou na Justiça a Medida Provisória (MP), publicada pelo presidente Jair Bolsonaro, que deu aos órgãos reguladores – como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – a competência para determinar tais medidas.

Comentários

comentários