A Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) entrou com ação civil pública solicitando a suspensão do decreto nº 16.629 publicado na quarta-feira (15) pela Prefeitura de Porto Velho. O decreto permite o funcionamento do comércio e dos prestadores de serviços a partir desta quinta-feira (16) e logrou exito.

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A defensoria argumentou que esse ato representava “risco iminente” e pode provocar “disseminação do novo coronavírus em velocidade muito maior, comprometendo a saúde coletiva e a segurança epidemiológica de todos”.

E portanto solicita a imediata suspensão dos efeitos do decreto até que o município disponha de:

Kits para exames massificados de detecção do COVID-19;
Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para as equipes de atendimento à população (médicos, enfermeiros, bombeiros, policiais, dentre outros);
Quantidade de leitos e UTI’s suficiente para atender a população;
Estruturação e coordenação das redes de saúde municipal.
A DPE-RO acrescenta que a melhor e essencial medida para combater o avanço da pandemia é adotar e preservar as medidas de isolamento social, para não sobrecarregar o sistema de saúde.

“É fato público que o nosso Município, apesar dos grandes esforços, não possui leitos de UTI para atender sequer a demanda ordinária em razão de outras doenças […] se as medidas de restrição não forem respeitadas neste momento para que a rede pública possa, ao menos, ter chance de suportar a demanda dos atendimentos, o sistema de saúde certamente ficará sobrecarregado e, provavelmente, um número maior de óbitos ocorrerá”, consta no texto.

NOTA DA ASSESSORIA DA PREFEITURA DE PORTO VELHO
Nota
A Prefeitura de Porto Velho aguarda a notificação oficial para que a Procuradoria Geral do Município (PGM) possa analisar se vai recorrer da decisão que derruba em parte o decreto municipal número 16.629 de 15 de abril, que flexibiliza a volta do comércio, de forma gradativa.

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