Apesar de todos os estudos técnicos mostrando a necessidade de seguir com as medidas restritivas, a gestão estadual optou por baixar o decreto 25.138, de 15 de junho, abrindo o comércio indo também ao encontro dos Conselhos Estadual e Municipal (Porto Velho), o Ministério Público Estadual e também a OABRO que se manifestaram contra a abertura.

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Com isso a Prefeitura de Porto Velho ingressou com ação na Justiça de Rondônia ontem quarta-feira (24), pedindo em caráter liminar a cassação do decreto do Governo do Estado que permitiu o funcionamento do comércio, inclusive shopping center, academias e as igrejas, e o lockdown por mais 14 dias na cidade. A ação é assinada pelo procurador-geral do município, José Luiz Storer, atendendo determinação do prefeito Hildon Chaves e será analisada pelo juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa da 2ª Vara da Fazenda Pública.

Segundo a PGM, após a decisão da restrição rígida de 14 dias, o Governo de Rondônia não respeitou as fases seguintes do isolamento, como permitir apenas os serviços essenciais e o delivery em restaurantes. Ao invés disso, o governador Marcos Rocha baixou o decreto 25.138 de 15 de junho permitindo o funcionamento de todo comércio, inclusive do shopping center da cidade, mesmo com estudos técnicos contrariando as medidas.

As duas semanas de isolamento rígido é necessário para “assegurar a devida estruturação do sistema público municipal e estadual de saúde, inclusive, com a chegada de medicamentos que hoje estão em falta na rede pública de saúde”, defendeu a PGM em pedido ao juiz.

A prefeitura da capital tem como principal motivo para tal ação a explosão de casos de Covid-19 e de infectados na cidade. Porto Velho, segundo o último boletim da Secretaria Estadual de Saúde, divulgado nesta quarta-feira (24), já registra quase 11 mil infectados e 324 mortos pela doença.

A PGM alega também que após a decisão de 14 dias de medidas restritivas na capital, o Governo Estadual não seguiu as fases de isolamento, como permitir apenas os serviços essenciais e o delivery em restaurantes.

Apesar de todos os estudos técnicos mostrando a necessidade de seguir com as medidas restritivas, a gestão estadual optou por baixar o decreto 25.138, de 15 de junho, abrindo o comércio.

Essa decisão também foi repudiada pelos Conselhos Estadual e Municipal de Saúde, que são a favor do fechamento por mais 14 dias da capital. Posição que conta com o apoio de vários segmentos da sociedade como a Ordem dos Advogados do Brasil.

Porto Velho corre o risco de não ter mais estrutura hospitalar para atender os doentes de Covid-19.

Na liminar da Prefeitura, é observado que a necessidade de um novo fechamento se deve também “a ausência de estrutura operacional das unidades de saúde do Município e Estado, para atendimento da população em caso de agravamento do quadro de contaminação atualmente existente, que aumenta a cada dia, conforme consta na Recomendação Administrativa, expedida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia”.

VEJA NA INTEGRA A PETIÇÃO DA PGM

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