Recomendação administrativa expedida pelo Ministério Público do Estado de
Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, foi acolhida pelos
municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré para que não sejam reajustados os
subsídios dos prefeitos e vereadores, dos dois municípios, em 2021.

Os dois municípios haviam aprovados leis, no final de 2021, concedendo reajuste a
vereadores e outras autoridades municipais, em flagrante desrespeito a Lei
Complementar nº 173/20020, que proíbe a concessão de qualquer tipo de vantagem ou
aumento nos municípios que tiveram decretado Estado de Calamidade Pública por
causa da Pandemia do Coronavírus (Covid-19), até o dia 31 de dezembro de 2021.

A recomendação aos municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré foi expedida pela
Promotora de Justiça Fernanda Alves Pöpl, orientando ao Presidente da Câmara
Municipal e ao Prefeito de Guajará-Mirim, bem como ao Presidente da Câmara
Municipal de Nova Mamoré para que não implementassem a Lei 2.248, de 28 de
setembro de 2020 e as Leis 1.646 e 1.647,de 12 de novembro de 2020, assim como que
tomassem as providências cabíveis para alterar a data de vigência das referidas leis,
para janeiro de 2022.

Com o acolhimento da Recomendação, foi editada a Resolução 003//2021, da Câmara
Municipal de Nova Guaporé, que trata da adequação dos subsídios dos vereadores de
Nova Mamoré e a Lei nº 2.234/GAB/PREF/21, que fixa os subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários e dos Vereadores de Guajará-Mirim, o qual mantém os
subsídios atuais do prefeito e vereadores do município até 31

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