segunda-feira, janeiro 27, 2020
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A sucumbência pode ser objeto de recurso autônomo e não impede o cumprimento de sentença da condenação principal.

Não é incomum que os advogados se deparem com situações nas quais a sentença é favorável ao seu cliente (seja pela procedência ou improcedência), não havendo interesse recursal da própria parte, mas a sucumbência foi fixada de forma incorreta, sem atender aos parâmetros definidos no Código de Processo Civil. A título de exemplo, a sentença que fixa os honorários em valor nominal irrisório, ou em percentual abaixo do mínimo previsto no art. 85 § 2º do CPC. Nesse caso, ao advogado interessa recorrer da sentença para majorar seus honorários e adequá-los aos parâmetros legais.

É importante ao advogado ter em mente que a sucumbência é parcela autônoma da condenação e lhe pertence, conforme está previsto tanto no Estatuto da OAB quanto no Código de Processo Civil:

“EAOAB, Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.”
“CPC, Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.”

Por tal motivo, tem legitimidade própria para recorrer quanto ao valor fixado a título de sucumbência. O recurso será interposto pelo advogado, em nome próprio, ou em nome da sociedade que integra:
“O advogado, na condição de terceiro interessado, tem legitimidade para recorrer de parte da sentença onde fixados os honorários” (STJ, REsp 724.867/MA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, julg. 17/03/2005, DJ 11/04/2005, p. 330).

Mais ainda, as características que acompanham essa condenação impõem que o recurso pode ser interposto independentemente do interesse recursal da parte. Assim, é possível que o advogado opte por não recorrer da sentença quanto ao principal, mas interponha recurso, em separado, quanto aos honorários de sucumbência. Fundamentam essa afirmativa, o fato de que trata-se de parcela autônoma da condenação, pertencente ao advogado conforme previsto no art. 23 do Estatuto da OAB, supra transcrito; e o fato de que o Código de Processo Civil admite a cisão da sentença em capítulos. Essa permissão é dada pelo art. 523:

“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.”
A respeito desse dispositivo, o artigo “Novo CPC e a cisão da sentença em capítulos”, de Maurício Pereira Cabral, assim elucida a separação da sentença em capítulos:

“Esse comando inova a ordem processual, uma vez que o CPC/1973 não previa expressamente a chamada ‘cisão da sentença em capítulos’, o que gerava diferentes interpretações pela doutrina e pela jurisprudência, majoritariamente contrária à cisão.
(…) Ora, a interpretação que se constrói dos dispositivos citados em conjunto com o art. 523 é a existência da coisa julgada de capítulo incontroverso da sentença, ou seja, a ocorrência do trânsito em julgado parcial do processo quando parte da decisão não é objeto de recurso.”
(https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI258979,101048- Novo+CPC+e+a+cisao+da+sentenca+em+capitulos, div. em 158/05/2017).

De fato, esse dispositivo admite não só que o advogado recorra de forma autônoma exclusivamente quanto aos honorários como, igualmente, admite que seja efetivado o cumprimento de sentença da condenação principal, se transitada em julgado. Isso porque o recurso quanto à sucumbência não impede o trânsito em julgado da sentença quanto à sua parte principal.

Até porque o advogado pode promover o cumprimento de sentença autônomo de seus honorários. Em nosso livro “Honorários Advocatícios” (LTr, 2018), assim elucidamos essa questão:

“O advogado pode promover o cumprimento de sentença em conjunto com o crédito de seu cliente (em peça única, com o crédito principal e a sucumbência no mesmo procedimento, apenas separando-os na planilha de cálculos) ou, se preferir, promovê-la em separado, em nome próprio (caso em que promoverá dois cumprimentos de sentença, um do crédito principal e outro dos honorários de sucumbência).” (p.76)

Ressaltamos ainda que o preparo recursal, se for recurso autônomo, será calculado exclusivamente sobre a parte da sentença que está sendo objeto do recurso, qual seja, sobre os honorários de sucumbência fixados no processo. Os regimentos de custas impõem, em regra, que o preparo recursal seja calculado sobre o valor da “condenação”. Ora, no caso do recurso quanto a honorários de sucumbência, interposto de forma autônoma pelo advogado, a “condenação” propriamente dita é a parte da sentença que fixou os honorários em seu favor, servindo de base de cálculo para o preparo recursal.

A respeito, exemplificamos o seguinte precedente:

“Agravo de Instrumento. Preparo de apelação. Ação de cobrança. Recurso que versa somente sobre honorários advocatícios. Requerente procedeu ao recolhimento das custas sobre o valor da verba honorária pleiteada. Admissibilidade. Garantia ao acesso ao duplo grau de jurisdição. Direito fundamental decorrente do acesso à Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.”
(TJ/SP, AI 3373510.2012.826.0000, 38ª Câm. Dir. Privado, Rel. Spencer Almeida Ferreira, publ. 27/04/2012).

Por outro lado, por ser verba de titularidade do advogado, e não da parte, a assistência judiciária eventualmente deferida à parte também não se estende ao advogado, devendo este recolher o preparo ou requerer a gratuidade em nome próprio: “(…) a teor do art. 10 da Lei n. 1.060/50, referido beneplácito é pessoal e intransferível, de modo que não se comunica ao procurador da requerente” (TJ/SC, AC 000819382.2013.824.0008, 2ª Câm. Dir. Comercial, Relª. Rejane Andersen, julg. 158/09/2018).
Com base nessa autonomia, o advogado deve proceder da seguinte maneira: propõe o recurso exclusivamente quanto aos honorários de sucumbência (caso não haja interesse de recorrer da parte principal da sentença); promove o cumprimento de sentença da parte principal (caso não haja recurso da parte contrária); após o trânsito em julgado do capítulo da sentença quanto aos honorários, com o julgamento do recurso, promove novo cumprimento de sentença quanto a estes.

Hélio Vieira e Zênia Cernov, advogados e autores dos livros “Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética interpretados artigo por artigo” (LTr, 2016) e “Honorários Advocatícios” (LTr, 2018).

A Prefeitura de Governador Jorge Teixeira abriu processo seletivo para preenchimento de vagas do quadro de pessoal.

As inscrições podem ser realizadas no período de 14 a 17 de janeiro na Secretaria Municipal de Assistência Social – Palácio Pedras Bancas – Centro Administrativo – 1º Piso ou através do site da prefeitura.

CLIQUE AQUI E CONFIRA O EDITAL

Objetivo é o preenchimento de 10 vagas para os cargos de: Médicos (02), Psicólogo (02), Assistente Social (01), Operador de Máquinas Pesadas (02), Motorista de Veículos Pesados (02), Fiscal de Obras (01).

Os contratados terão carga horária de 40 horas semanais, remuneração que varia de R$ 998,00 a R$ 6.972,00 e os requisitos para se inscrever são: Nível Fundamental, Médio e Superior.

Esta seleção será realizada por meio de Prova Prática para o cargo de Operador de Máquinas Pesadas e de Análise Curricular e Avaliação de Títulos para os demais cargos.

O ‘açougue’ e o coronavírus

Calma! Um vírus tão renomado jamais viria para este fim de mundo isolado. E se vier, aqui temos o “açougue” João Paulo Segundo

O ano 2020 iniciou com a ameaça global de um vírus extremamente letal. De novo, a espécie humana corre o risco iminente de ser dizimada. O coronavírus foi diagnosticado inicialmente na China, já matou dezenas de pessoas e se espalha no mundo numa velocidade espantosa atingindo vários países. A OMS, Organização Mundial da Saúde já pensou em decretar um alerta de epidemia global. Cientistas, pesquisadores, virologistas, epidemiologistas, infectologistas e outros “istas” estão em polvorosa e praticamente já correndo contra o tempo para chegar à vacina ou a outro remédio para debelar a perigosa ameaça. Mas se esta hecatombe chegasse a Rondônia, o assombro da humanidade poderia mudar. Calma! Um vírus tão renomado jamais viria para este fim de mundo isolado. E se vier, aqui temos o “açougue” João Paulo Segundo.

Esse insólito hospital público de Porto Velho é tão importante que resiste há décadas sem que governante nenhum lhe substitua. Aqui se constroem fóruns de mármore, palácios de vidros, assembleias legislativas de cristal e muitos outros prédios suntuosos sem que sobre um só centavo para se construir um novo “açougue”. Sua importância é tanta que se algum político em início de carreira promete lhe substituir, vira logo pré-candidato a prefeito da “currutela fedida”. Além do mais, se esse insolente coronavírus aparecer por aqui será aniquilado na hora por outros vírus e bactérias muito mais resistentes. Os corredores do nosso mais importante “açougue” são depositários de espécies incríveis de agentes epidêmicos. E as ruas de Porto Velho também. O mundo científico precisa nos ver. Isso sem falar na competência das equipes médicas daqui.

Foi no “açougue rondoniano”, que num caso inédito e curioso, amputaram uma paciente e assim a mesma não pôde mais assinar seu nome e com isso, perdeu a possiblidade de receber auxílios do INSS. Como não se orgulhar desse renomado hospital que, via de regra, vira manchete nacional? Além do mais, a própria cidade de Porto Velho, a pior dentre as capitais brasileiras para se viver e a última colocada em saneamento de água e esgotos, é também uma ameaça à rebelde enfermidade. Sujeira, carniça e imundícies espalhadas no meio das ruas sempre foram uma constante. Não é qualquer vírus que resistiria a esta suja capital. Ainda não entendi por que a comunidade científica internacional não se muda imediatamente para Porto Velho a fim de estudar as curas para esta ameaça global. O problema é saber se este vírus ataca também os ricos.

Sim, por que no “açougue” de Porto Velho só os pobres e miseráveis é que morrem. É uma cruel realidade que as autoridades e as pessoas normais daqui nunca entenderam o porquê. Mas a capital de Rondônia deve ser um lugar maravilhoso, pois só neste ano de 2020 já tem uma penca de mais de 20 pré-candidatos a prefeito da cidade. E todos eles, claro, prometendo construir um novo “açougue”. E se forem espertos, todos eles vão também prometer beijar, amar, acariciar e cuidar da “maldita currutela”. Se já deu certo antes… O que custa tentar nas próximas eleições? Como visto, o coronavírus teria uma vida muito difícil em terras karipunas. Além do “açougue” temos também o Hospital de Base com qualidade e competência já reconhecidas no mundo inteiro. Isso sem falar nas muitas policlínicas espalhadas pela cidade e na medicina particular de Rondônia. Já estou com pena desse tal coronavírus!

Professor Nazareno/Foto: Emily Wang

Justiça Federal determina suspensão dos resultados do SISU

MEC já divulgou as Universidades e Institutos que oferecerão vagas para o processo/Reprodução

Governo terá cinco dias para demonstrar correção de erros

A Justiça Federal de São Paulo determinou a suspensão da divulgação dos resultados do Sistema Integrado de Seleção Unificada (SISU) até que o governo federal demonstre a correção das provas apontadas com problemas por estudantes de todo o país. O tribunal deu prazo de cinco dias para o cumprimento da decisão, sob multa diária de R$ 10 mil.

A decisão foi motivada por pedido da Defensoria Pública da União. Na petição, o órgão cobra que o Ministério da Educação comprove com documentos a realização da revisão dos testes prejudicados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Além disso, reivindica a explicação sobre os parâmetros utilizados nesse procedimento.

O erro, argumentou a DPU, teria impactado não apenas esses estudantes, mas o desempenho de todos os participantes, uma vez que notas de corte e a classificação são atribuídas a partir das notas de todos os alunos que realizaram a prova. “Tendo em vista que as notas das provas que foram revisadas podem ter sofrido substancial alteração, é certo que há a potencialidade de gerar algum impacto, ainda que de décimos, nos resultados finais de todos os candidatos, o suficiente para significar o acesso à vaga”, pontua a petição.

Em entrevista coletiva, o Ministério da Educação reconheceu que houve erros na atribuição de notas para cerca de seis mil alunos. Segundo a pasta, a falha teria ocorrido na impressão das provas aplicadas em algumas cidades, sendo responsabilidade de uma gráfica. O MEC acrescentou que corrigiu o problema e não haveria prejuízo para os estudantes.

Na sua decisão, a 8a Vara Cível de São Paulo avaliou que o pleito da defensoria foi legítimo em razão do “princípio da transparência que rege toda a administração pública, aliado ao dever de prestar informações, bem como a isonomia de tratamento de todos os participantes do ENEM”.

“O pedido de suspensão do processo de seleção do SISU, no caso, após o término do prazo de inscrição fixado pelo MEC, revela-se plausível, considerando que a partir desse momento, os potenciais danos aos estudantes prejudicados pela falha do INEP são concretos, pois seriam levados em consideração no processo de seleção, notas do ENEM inidôneas”, observou a decisão.

A 8a Vara, contudo, não acolheu o pleito de manter o sistema de inscrições aberto. O órgão considerou a demanda uma interferência indevida do Poder Judiciário no processo e que poderia prejudicar mais estudantes.

A Agência Brasil entrou em contato com o Ministério da Educação e aguarda resposta.

Erros no Sisu
Ontem, surgiram nas redes sociais novas denúncias de problemas, como a inscrição duplicada, a aparição de notas zeradas e a alteração das notas de corte. Alunos expuseram comportamentos que consideraram estranhos do site do SISU. O ministro da Educação, Abraham Weintraub, publicou vídeo sobre o assunto.

Segunda-feira quente, com chuvas pontuais, que podem ser fortes em Rondônia

Em Rondônia, predomínio de tempo quente e abafado, com chuvas passageiras e pontuais. Em algumas áreas, podem ocorrer chuvas fortes, com raios e ventanias.
A umidade ar mínima, durante a tarde, oscila, entre 55 e 75%, no sul e no oeste rondoniense, e, entre 50 e 70%, nas demais áreas.
Os ventos sopram, entre fracos e calmos, da direção noroeste e variações do norte e de oeste.
Temperaturas:
– Porto Velho, mínima, entre 23 e 25ºC, e máxima, entre 32 e 34ºC;
– Ariquemes, mínima, entre 23 e 25ºC, e máxima, entre 32 e 34ºC;
– Vilhena, mínima, entre 21 e 23ºC, e máxima, entre 30 e 32ºC;
– Costa Marques e Guajará-Mirim, mínima, entre 23 e 25ºC, e máxima, entre 31 e 33ºC;
– Cacoal, Ji-Paraná e Jaru, mínima, entre 23 e 25ºC, e máxima, entre 32 e 34ºC.

SOL
Porto Velho: Nasce às 6h13min e se põe às 18h43min.

PLANETA VISÍVEL
Você pode ver, neste dias, o planeta Vênus, que é o ponto mais brilhante no céu. Olhe para o lado oeste, onde o Sol se põe, logo no início da noite. Vênus está, no início da noite, a, aproximadamente, 45 graus acima do horizonte.

ESTAÇÕES DO ANO
Atual: verão, começou no último dia 21 de dezembro e vai até 19 de março.

Próximas (horário de Rondônia):
– outono, a partir do dia 19 de março de 2020, às 23h50min;
– inverno, a partir do dia 20 de junho de 2020, às 17h44min;
– primavera, a partir do dia 22 de setembro de 2020, às 9h31min;
– verão, a partir do dia 21 de dezembro de 2020, às 6h2min.

FASES DA LUA
Atual: nova (aumentando) .

Próximas (horário de RRondônia):

quarto-crescente, no dia primeiro de fevereiro, às 21h42min;
cheia, no dia 9 de fevereiro, às 3h33min;
quarto-minguante, no dia 15 de fevereiro, às 18h17min;
nova, no dia 23 de fevereiro, às 11h32min;
quarto-crescente, no dia 2 de março, às 15h57min;
cheia, no dia 9 de março, às 13h48min;
quarto-minguante, no dia 16 de março, às 5h34min.

DAVI FRIALE

MEI têm até dia 31 de maio para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional

O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional .

A declaração é uma das poucas obrigações do MEI e tem como objetivo informar o faturamento do ano anterior, bem como se houve contratação de empregado.

Mesmo aquelas empresas que não fizeram nenhuma movimentação em 2019 precisam fazer o envio da declaração, informando a receita bruta zerada.

Caso o microempreendedor não envie a declaração, poderá perder benefícios como a aposentadoria, auxílios para os empreendedores e família.

Procurador-Geral de Justiça se reúne com Promotores de Justiça da área criminal da capital para discutir o Acordo de não Persecução Penal do Pacote Anticrime

Ministério Público agora pode fazer acordos para não ajuízar ação penal contra quem cometeu crimes que prevê pena inferior a quatro anos

O Procurador-Geral de Justiça, Aluildo de Oliveira Leite, e o Corregedor-geral, Procurador de Justiça Cláudio Wolff Harger se reuniram na tarde desta quinta-feira (23/01), no edifício-sede do Ministério Público do Estado de Rondônia, em Porto Velho, com Promotores de Justiça da área Criminal da capital para discutir a aplicação do Acordo de Persecução Penal previsto no Pacote Anticrime.

De acordo com a nova Lei, o Ministério Público agora pode fazer acordos para não ajuízar ação penal contra quem cometeu crimes que prevê pena inferior a quatro anos e desde que não envolva violência ou grave ameaça. O investigado que celebrar o acordo compromete-se, se for o caso, a devolver o produto do crime às vítimas, prestar serviço comunitário e/ou pagar multa ou cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo MP, desde que proporcional a infração penal cometida.

Participaram da reunião, o coordenador de Planejamento e Gestão, Promotor de Justiça Jorge Romcy Auad Filho; o Chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral, Promotor de Justiça Flávio Ziober; a chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, Promotora de Justiça Ana Brígida Xander Wessel e os Promotores de Justiça Alan Castiel Barbosa, Geraldo Henrique Guimarães, Valdemir de Jesus Vieira, Átilla Augusto da Silva Sales, Alexandre Augusto Corbacho Martins, Marcelo Lima de Oliveira, Joice Gush Mota Azevedo, Rogério José Nantes, Alba da Silva Lima, Alessandra Apolinário Garcia, Leandro da Costa Gandolfo, Matheus Gonçalves Sobral e Vinícius Basso de Oliveira.

Coronel Chrisóstomo e o Aliança pelo Brasil; Aleks Palitot e os convites; e Marcos Rocha lembra parceria com Bolsonaro

PACOTE ANTICRIME É APENAS O COMEÇO PARA QUE BRASIL ACABE COM IMPUNIDADE E NOS PROTEJA CONTRA O CRIME

Longe do ideal, porque algumas medidas importantes, que poderiam impor muito mais temor aos criminosos, não foram aceitas no Congresso, há, contudo, boas novas iniciativas no Pacote Anticrime, do ministro Sérgio Moro, que já passaram a valer. As mudanças, algumas bastante profundas, no Código Penal, vão ajudar a diminuir a pornográfica impunidade que existe neste país de leis feitas para proteger bandidos e contra as vítimas e as pessoas de bem.

Um dos maiores acintes acabou: a autorização para que assassinos de pais, mães e filhos, por exemplo, saiam da cadeia para festejar datas comemorativas, como os casos de Suzane Von Richthoffen, que matou os pais e o casal Nardoni, que matou a filha, não mais se repetirão. Muito importante foi também a decisão de aumentar a pena máxima para 40 anos de cadeia, dez a mais do que hoje. Outra evolução: A lei torna hediondo o homicídio praticado com arma de fogo de uso restrito ou proibido.

Também entram no rol destes tipos de crimes o roubo com restrição de liberdade, com emprego de arma de fogo, com resultado lesão corporal grave ou morte. Passam também a ser hediondos o tráfico internacional e o comércio ilegal de armas de fogo, posse ou porte ilegal de armas de uso proibido. Crimes hediondos são crimes graves, para os quais não pode haver fiança, anistia ou indulto.

Mais alguns avanços merecem registro.

Depois de decisão do tribunal do júri, o cumprimento da pena passará a ser imediato, para crimes com pena igual ou maior que 15 anos. Contra as organizações criminosas, seus chefões e seus membros, quando em presídios federais, ampliou-se também a duração do chamado Regime Disciplinar Diferenciado.

São submetidos ao RDD – que prevê cela individual, restrição de visitas e de banho de sol – aqueles condenados que cometem crime doloso na prisão ou que provocam tumultos dentro dos presídios.

Agora, o detento poderá ficar em Regime Diferenciado até o RDD por até dois anos, e não mais apenas 360 dias. As visitas também passam de semanais para quinzenais; as comunicações do preso serão monitoradas e a correspondência poderá ser fiscalizada. Vai ficar muito mais difícil comandar o crime nas ruas, com ordens vindas de dentro dos presídios e dadas pelos altos escalões da bandidagem.

A famigerada progressão de regime, que beneficiava criminosos de todos os naipes, não importava a brutalidade que cometessem, também mudou. Antes, por exemplo, quem cumpria um sexto da pena, dependendo das condições, já teria direito a esses benefícios.

Agora, quando no caso de crimes graves, o condenado só poderá ser beneficiado caso tiver cumprido até 70 por cento da pena. Muita coisa mais precisa mudar, para acabar com o que nos impuseram nos últimos 30 anos, em que os direitos dos bandidos estavam acima dos de suas vítimas. Não é ainda o ideal, mas as coisas já começaram a mudar. O Brasil está deixando claro que a lei deve ser pesada contra os bandidos e ser feita para defender os cidadãos de bem.

Finalmente!

ROCHA LEMBRA PARCERIA COM BOLSONARO

O governador Marcos Rocha detesta uma polêmica, a menos que ela envolva interesses do Estado que estejam sendo desrespeitados. Tem falado muito pouco sobre as questões políticas, como a da criação do Aliança pelo Brasil, que está sendo liderada, ao menos até agora, por um grupo adversário do Palácio Rio Madeira/CPA. Sobre a questão, ele prefere sempre falar no ótimo relacionamento que tem com o presidente Jair Bolsonaro; no que isso tem beneficiado o Estado; recorda que um evento para divulgação do Tambaqui rondoniense em Brasília, ano passado, teve a presença do presidente da República, o que demonstra a ligação dele com Rondônia e com a atual administração. O Coronel Rocha, ao menos nesse momento, não quer entrar em confrontos políticos públicos. Sublinha, contudo, o ótimo relacionamento que tem com seu amigo de muitos anos, ambos militares, ele hoje governando Rondônia e Bolsonaro comandando o país. Nesse quesito, tem toda a razão o Governador. Sua ligação pessoal com Jair Bolsonaro tem sido por demais benéfica ao Estado. Então, que ninguém se iluda: na hora H, o Coronel que governa o Estado terá sim, voz ativa no novo partido. Aguardemos para ver.

PALITOT: CONVITES E SONDAGEM

Três convites e uma sondagem. Não é para qualquer um. O vereador, professor e historiador Aleks Palitot, o mais votado para a Câmara de Vereadores de Porto Velho, anda sendo procurado por nomes quentíssimos, entre os que pensam em disputar a Prefeitura, em outubro próximo. Pelo menos um trio de nomes que têm grandes chances de entrar na disputa, já enviou emissários ou, cada um separadamente, claro, falaram com o vereador mais votado da Capital, na última eleição, para que ele componha uma chapa à prefeitura, como candidato a vice, nesse importante pleito municipal. Um quarto já acenou com a vontade de conversar. Aleks tem se destacado na Câmara (exemplo: só ele e o vereador Luan da TV compareceram a 100 por cento das sessões, no ano passado) e tem tido uma atuação equilibrada, baseada no bom senso. Opositor ao governo Hildon Chaves, ele tem sido crítico em muitos momentos, mas sempre apoia projetos que considera importantes para a cidade e sua população. Olho no Aleks Palitot! Os possíveis candidatos de outubro já estão disputando o passe dele!

MOSQUINI: “MDB ESTÁ EM PAZ”

O deputado Lúcio Mosquini, que junto com o senador Confúcio Moura estão realizando o projeto “Pé na Estrada”, reorganizando o MDB no Estado e buscando fazê-lo crescer ainda mais (o assunto já foi tratado nessa coluna, dias atrás), faz questão se ressaltar a união de todos os setores do partido. “É importante ressaltar que em todas as reuniões que fizemos, temos elogiado o grande trabalho do senador Valdir Raupp e de Tomás Correia à frente do partido”. O líder da bancada federal de Rondônia no Congresso sublinhou, também, que “o MDB está unido, em paz e todos que dele fazem parte, tem objetivos comuns”. Embora prefira não comentar sobre o assunto, Mosquini é o nome mais citado, cada vez que se fala no futuro comandante do MDB regional, quando houver escolha dos novos dirigentes. O deputado diz que agora não é hora de tratar desse assunto e que “o importante é tornar o MDB cada vez maior e mais unido”. O partido está preparando candidaturas a prefeito e nominatas de vereadores em todos os 52 municípios do Estado.

LICITAÇÃO DESERTA

Não há apenas um sapo, mas uma saparia, que é o coletivo desses anfíbios, enterrada nas licitações feitas pela Prefeitura de Porto Velho, para novas empresas assumirem o transporte coletivo da Capital. Desde a administração Mauro Nazif, que destruiu o sistema que, mal ou bem, atendia a população, nada mais funcionou. Nessa semana, outra péssima notícia: uma única empresa que tinha se habilitado no último edital, foi considerada inapta para assumir o serviço. A empresa, do interior de São Paulo, ainda pode recorrer, mas é improvável que consiga mudar a decisão da Prefeitura. Ou seja, vai começar tudo do zero, outra vez. Novo edital, nova licitação, mais seis meses no mínimo e, sempre, com o risco de que a nova concorrência não apresente sequer uma organização interessada e que seja outra licitação deserta. A verdade é que empresas que têm alguma visão, algum conhecimento profundo do setor, jamais vão querer entrar nesse mercado, onde pelo menos 40 por cento dos passageiros não pagam as tarifas por benefícios que lhes foram dados por leis demagógicas.

AQUI QUEM MANDA É O LEITOR…

Leitores assíduos destas mal traçadas linhas, publicadas cinco vezes por semana em pelo menos 42 sites de notícias do Estado, os políticos adoram quando leem informações positivas sobre seu trabalho. Mas basta alguma crítica, sempre embasada na realidade, que alguns deles mudam imediatamente de opinião, porque só querem saber de aplausos. Esses poucos se esquecem, claro, que a OPINIÃO DE PRIMEIRA não está a serviço deles, mas sim dos leitores. Eles, os políticos, são personagens importantes, mas o são tanto para serem valorizados quando acertam, como quando são criticados quando erram. E, na verdade, a grande maioria mais erra que acerta. Então, não há como distorcer a verdade. Portanto, mesmo com alguma chiadeira aqui, outra ali; mesmo com eventuais protestos (que serão sempre levados em conta, se houver alguma injustiça), é bom que nossos amigos políticos/leitores se habituem: na vida real, eles são duramente criticados. Nesse espaço, até que não o são como deveriam. A gente sempre procura valorizar as coisas boas. Mas, usando de sinceridade, elas são cada vez mais raras, em muitas biografias…

DAMARES VAI AJUDAR DONA CLEOMAR

Pelo menos um lenitivo: o caso da mulher rondoniense sem pés e mãos, que tem sido tratada com desdém pelo INSS (numa das suas idas em busca de ajuda, ela foi avisada que não poderia receber benefícios porque não poderia assinar os documentos, numa espécie de piada de humor negro, aliás sem graça alguma!) chegou até a ministra Damares Alves. Ela prometeu que ainda nessa sexta-feira, “iremos atrás dela”, numa clara referência que seu ministério vai entrar de sola no assunto, em defesa de dona Cleomar Marques. Obviamente que agora, rapidinho, depois da denúncia do jornalismo da TV Rondônia e do seu site G1, que viralizou nas redes sociais e virou notícia nacional, vão começar as explicações sem fim, tentando amenizar a burrice com que o caso foi tratado pelo INSS. Mas não importa: se a ministra Damares resolver o problema da pobre mulher aleijada, enfim, ela terá o apoio que merece. Destaque-se, por justiça, mais uma vez, como a imprensa pode ajudar a melhorar esse país, denunciando o que muitos órgãos públicos fazem contra os brasileiros mais pobres…

O CORONEL CHRISÓSTOMO E O ALIANÇA

O deputado federal Coronel Chrisóstomo, do PSL e um dos fundadores e organizadores do Aliança pelo Brasil, no Estado, nega que tenha pedido qualquer cargo no governo Marcos Rocha. “Nunca pedi e não vou pedir”, avisa ele, contrariando informações dadas a essa coluna por gente importante da atual administração que contaram que, sim, os cargos foram pedidos. Chrisóstomo diz também que em relação ao Aliança, “não há outra via oficial senão através deste deputado federal”. Outros serão aceitos, acentua, “mas coordenados pelo Coronel Chrisóstomo”, já que ele prefere usar o nome como se estivesse se referindo a outra pessoa. No Watsapp, lembra, o grupo oficial do novo partido é coordenado apenas por ele. Conclui suas declarações sobre o tema, afirmando que “sou simpatizante do Aliança sim, mas respeito o PSL como partido”. Na verdade, há sim uma cisão no novo partido. O Coronel, único eleito pelo PSL como deputado federal em Rondônia, não pode deixar a sigla, sob pena de perder o mandato. Chrisóstomo diz que é o único organizador de um partido que, mesmo tendo toda a simpatia dele, não poderá abrigá-lo, a menos que haja uma janela para troca de times…

PERGUNTINHA

Como é ser pobre, depender de transporte coletivo para se locomover, inclusive ao trabalho e viver numa Capital de Estado onde o serviço de ônibus é alguma coisa perto do ridículo?

Mega-Sena acumulada sorteia R$ 47 milhões nesta quarta (25)

Apostadores fazem fila em casa lotérica. A Caixa Econômica Federal sorteia hoje (08) as seis dezenas do concurso 2.149 da Mega-Sena acumulada, que deve pagar um prêmio de R$ 170 milhões.

Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.228 da Mega-Sena realizado na noite deste sábado (25) em São Paulo (SP).

As dezenas sorteadas foram 09 – 19 – 23 – 32 – 39 – 45. O próximo sorteio acontece na quarta-feira (29) e o prêmio estimado é de R$ 47 milhões.

No último sorteio, a quina teve 85 apostas ganhadoras; cada uma receberá R$ 34.599,33. Já a quadra teve 5.562 apostas ganhadoras; cada uma levará R$ 755,36.

Prefeito Hildon Chaves destaca motivos para comemorar aniversário de 105 anos de instalação de Porto Velho

Ele aponta avanços em diversas áreas durante a sua administração, mas reconhece que muita coisa ainda há por fazer

O prefeito Hildon Chaves destacou diversos motivos para comemorar o aniversário de 105 anos de instalação de Porto Velho, neste 24 de janeiro. A festa preparada pela Prefeitura vai acontecer a partir das 18 horas no Mercado Cultural, com apresentação de vários artistas locais.

Hildon reconhece que muita coisa há por fazer e que é impossível resolver todos os problemas de uma cidade tão complexa em apenas quatro anos, mas destaca o muito que sua gestão fez em um período tão curto. “Vamos continuar avançando com muito trabalho e disposição na busca por melhorias na capital e nos distritos”, garante.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Como um dos exemplos, o prefeito citou a entrega de seis mil títulos de regularização fundiária, inclusive nos distritos, fato inédito no município, e garante que até o final deste ano vai completar 18 mil escrituras entregues a famílias carentes.

ASFALTO
Na área de infraestrutura, somente em 2019, a prefeitura levou asfalto novo e drenagem para mais de 120 ruas, totalizando cerca de 30 quilômetros de vias pavimentadas em diversos bairros. “Mais 64 quilômetros de asfalto já estão sendo executados”, pontuou.

ILUMINAÇÃO
No aspecto da iluminação pública, a Prefeitura fechou 2019 com 30 mil pontos atendidos, incluindo os distritos, comunidades rurais e espaços públicos. Entre os destaques, a iluminação da BR-364 entre avenida Campos Sales e o Bairro Novo, que há muito tempo estava na escuridão. O mesmo aconteceu com a avenida Guaporé, entre BR-364 e rua Piratininga.

ECONOMIA
Outro motivo para comemoração é a economia de recursos. Por meio da Superintendência Municipal de Licitações (SML), criada pelo prefeito Hildon, o município economizou este ano quase R$ 90 milhões. Nos três anos de gestão, quase R$ 150 milhões foram economizados.

ESPORTE
Entre tantas ações realizadas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (Semes), o prefeito destaca o Programa Talentos do Futuro, que atendeu 1.360 meninos e meninas de 4 a 17 anos em 10 modalidades de iniciação esportiva. Para 2020, a meta é chegar a 6 mil crianças e adolescentes atendidos.

AGRICULTURA
Na área da agricultura, destaca-se a recuperação da maioria das estradas vicinais, compra de maquinário, transformação da Semagric em secretaria (era subsecretaria), ampliação do orçamento (14 milhões) e atenção aos diversos programas de apoio ao homem do campo para fomentar a produção.

Comdecom